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Edição Nº 66 Director: Mário Lopes Segunda, 3 de Abril de 2006
Opinião
A quem interessa o mau funcionamento das forças policiais em Portugal?

 Fernando Lidon

Com a Resolução nº680 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 8 de Maio de 1979, e da Resolução nº 34/169 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de Dezembro de 1979, o Código Deontológico do Serviço Policial português estabelece que os membros das Forças de Segurança devem promover, respeitar e proteger a dignidade humana, o direito à vida, à liberdade e à segurança.

Contudo, em contraponto, na sociedade portuguesa constata-se que muitos cidadãos receiam sair de casa à noite, continuando a ver o respectivo quotidiano marcado pelos frequentes assaltos a pessoas, veículos, estabelecimentos comerciais e residências. Assiste-se também à impunidade com o tráfego da droga, crianças e mulheres, se processa às claras, a qualquer hora, em locais geralmente conhecidos. Como acumulo abundam notícias de corrupção tipo "colarinho branco", envolvendo pessoas e entidades com elevados cargos directivos.

Logo após a Espanha, Portugal possui o melhor ratio de policia por número de habitantes da União Europeia (1 por 217). Porém, vêm predominando informações de corrupção de alguns dos seus elementos, e acrescem ainda ditames apontando para claros abusos de poder relativamente ao respeito pela vida, integridade física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem. Em alternativa, muitos cidadãos queixam-se da inoperância/lentidão das forças policiais quando chamadas a intervir para colmatar ilícitos.

No plano financeiro as instituições policiais têm ainda a sua actividade largamente condicionada pelas limitações orçamentais a que o Estado Português as submete, emergindo em consonância situações de falência técnica e exiguidade de meios. Neste particular prevalecem assim situações de inoperância que no limite podem fazer perigar a integridade física (i. é, a vida) dos próprios agentes policiais. Colateralmente, também emergem indícios que apontam para uma clara desarticulação das diferentes forças policiais no combate ao banditismo, a par de vastos condicionalismos na interface com instituições congéneres internacionais.

Será impróprio não reconhecer a relevância de alguns investimentos que o Estado Português vem fazendo junto das forças policiais nos últimos três anos. Todavia, a necessidade actual de uma segurança integrada, aglutinando ainda uma crescente exigência/necessidade social para a segurança rodoviária, alimentar e ambiental, a par da prevenção face ao terrorismo, não justificam uma profunda alteração das políticas do Estado Português para com as forças policiais?

Não deverá a contribuição efectiva de cada agente policial (independentemente da sua graduação) ser objecto de uma fiscalização MAIS EFICIENTE, para identificação de eventuais actos ilegítimos ou de negligência? Não deverão adoptar-se políticas que assegurem meios financeiros e técnicos adequados para as forças policiais? Neste caso, não deverão essas medidas passar pela modernização e reforço de equipamentos e das instalações, para garantir condições para um policiamento de proximidade física e intelectual?

Não deverá a operacionalidade técnica das forças policiais estar isenta de pressões e de grupos de interesses indelevelmente ligados a forças partidárias? A preservação da segurança em Portugal depende da interacção dos Sistemas de Segurança Interna, de Informação da República Portuguesa, de Investigação Criminal e de protecção Civil. Será que a funcionalidade e a coordenação destes Sistemas, enquanto garantes da autoridade do Estado e da segurança dos cidadãos, está sendo assegurada pelas estruturas governativas portuguesas? Aos cidadãos cabe o direito de resposta.


          Fernando José Cebola Lidon
Professor Universitário (fjoseceb@netvisao.pt )
31 de Março de 2006

03-04-2006
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