Google
Mantenha-se actualizado.
Subscreva a nossa RSS
Twitter Tinta Fresca
Concorda com a proposta do PS de quotas para negros e ciganos nas universidades?
Sim
Não
Não sei / talvez
Edição Nº 219 Director: Mário Lopes Quarta, 6 de Fevereiro de 2019
Município aceitou receber a gestão da rede dos julgados de paz
Câmara da Batalha quer criar Julgado de Paz
no âmbito do processo de descentralização
  
                     Casa Dr. Gens
Na sequência da decisão dos órgãos municipais em aceitar a transferência da totalidade das novas competências a receber da Administração Central do Estado, as previstas no âmbito da designada descentralização, a Câmara da Batalha irá propor a instalação de um Julgado de Paz, possibilidade prevista no diploma que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça (DL n.º 101/2018, de 29/11).

   Recorde-se que na área da Justiça o Município da Batalha, desde o dia 2 de fevereiro e por força do diploma aprovado, exerce novas competências, entre outras, a participação em programas de reinserção social de jovens e adultos; na prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica; no apoio às vítimas de crimes; e na rede dos julgados de paz.

   No tocante à rede de julgados de paz, pode o Município apresentar propostas de criação, instalação, modificação ou eliminação dos Julgados de Paz.

   Nesse âmbito, a autarquia decidiu responder positivamente à instalação de mais um importante serviço à população, desta feita na área da Justiça, através da criação do Julgado de Paz da Batalha, admitindo-se que o mesmo fique sedeado no edifício municipal identificado como Edifício Dr. Gens, objeto de recente reabilitação e completamente funcional.

   Nesta parceria com o Ministério da Justiça, cabe a esta entidade, através da Direção-Geral da Política de Justiça, entre outra responsabilidade, suportar os encargos inerentes à remuneração e deslocações em serviço dos Juízes de Paz, bem como suportar os honorários dos mediadores que prestam serviço no julgado de paz.
Assegura ainda a formação dos recursos humanos a afetar ao Julgado de Paz pelos parceiros municipais e instalar o sistema informático que permita a gestão integrada do julgado de paz.

   O Município passa a beneficiar de uma parcela de custas a cobrar aos utilizadores do Julgado de Paz, garantindo as instalações e o apoio administrativo necessário ao funcionamento desta nova resposta municipal.

   Para o autarca local, Paulo Batista Santos, “a criação deste novo serviço local na área da Justiça, merece o consenso da vereação e a confirmar-se será mais um espaço ao serviço dos cidadãos, mais acessível e um importante contributo para dinamizar um edifício municipal recentemente renovado”.

   Recorde-se que nos termos da legislação nacional, os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000, nomeadamente, em domínios como a entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, excetuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensa à integridade física, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. (A Competência material dos julgados de paz encontra-se fixada no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho).

   Fonte: MB
06-02-2019
« Voltar

Comentários

Nome:*
Email:*
Comentário:*

* Obrigatório
Ao comentar aceita automaticamente a
política de utilização deste portal.
Para que o seu comentário seja válido deve preencher todos os campos acima indicados como obrigatórios. O email é usado apenas para efeitos de verificação e não será exibido com o comentário. Os comentários deste portal são moderados, pelo que são sujeitos a verificação antes de serem publicados. Não serão aceites comentários de carácter insultuoso, discriminatório, racista ou spam.
Pesquisar
Ed. Anteriores
Contactos
Newsletter
 
Cartas ao Director
Blogue Tinta Fresca
Blogues
Sítios Úteis
 
OPINIÃO
Quebrar a confiança
Luís Guerra Rosa
Morte de peixes no Rio Alcoa e encerramento de balcão bancário em São Martinho do Porto
Carlos Bonifácio
 

Projecto Co-Financiado por  Promotor  Desenvolvimento
Acessibilidade [Alt + D seguido de ENTER] D  POS_Conhecimento
FEDER União Europeia
FEDER
Associa��o de Munic�pios do Oeste Makewise - Engenharia de Sistemas de Informa��o