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Edição Nº 234 Director: Mário Lopes Quarta, 22 de Julho de 2020
Opinião
O CEPAE e o Museu Nacional da Floresta
  
                         Adélio Amaro
A ambição da criação do Museu Nacional da Floresta surgiu na década de 90 do século passado, onde o Centro de Património da Estremadura (CEPAE) teve um papel preponderante.

   Recentemente o Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Engenheiro João Pedro Matos Fernandes, afirmou que “houve um entendimento entre o Governo e a Câmara Municipal da Marinha Grande” tendo existido “um recuo por parte da Autarquia”, no processo da criação do Museu Nacional da Floresta e que o mesmo teria de “ser reavaliado”.

   O CEPAE desconhece o acordo entre o Governo e a Autarquia, sendo que a Presidente do Município da Marinha Grande, em comunicado, deu a conhecer que existe uma proposta de protocolo onde “a Secretaria de Estado das Florestas propunha-se transferir para a Câmara Municipal a quantia de 300.000 euros, ficando à Câmara Municipal da Marinha Grande a responsabilidade pelo financiamento restante necessário”.

     A 28 de Abril de 1997 foi publicado o Projecto de Lei n.º 356/VII para a criação do Museu Nacional da Floresta, com sede na Marinha Grande, proposta da responsabilidade do então Deputado da Assembleia da República, Dr. Gonçalo Ribeiro da Costa, no qual recomendava a constituição da seguinte comissão instaladora: Centro do Património da Estremadura; um representante do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (para presidente); um representante do Instituto Português de Museus e um representante da Câmara Municipal da Marinha Grande.

    Dois anos depois, a 17 de Abril de 1999, foi publicado o texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aprovado por unanimidade, para a criação do Museu Nacional da Floresta, com a tutela do Ministério da Cultura, com sede na Marinha Grande, sendo que o património do Museu seria constituído por materiais, objectos, documentos e bens móveis e imóveis “que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doação, dação em cumprimentos, legado ou cedência”, espólio confinado à guarda das direções regionais de agricultura e dos serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas e todas as coleções públicas relacionadas com a produção florestal.

    Dois meses mais tarde, a 12 de Julho de 1999, o Projecto de Lei n.º 356/VII deu lugar ao Decreto n.º 411/VII, no qual a Assembleia da República decretou a criação do Museu Nacional da Floresta, “para valer como lei geral da República”.

   No primeiro ponto do Artigo 1.º, “Criação”, foi publicado: “É criado o Museu Nacional da Floresta”. No Artigo 2.º, “Tutela”: “A inserção orgânica do Museu será definida por diploma a aprovar pelo Governo”. Para a comissão instaladora, além do CEPAE, foram nomeadas as seguintes entidades: Direcções Regionais de Agricultura; serviços regionais da Direcção-Geral das Florestas, Instituto da Conservação da Natureza, Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Associação Nacional de Freguesias, Confederação Nacional das Associações de Defesa do Ambiente e Liga dos Bombeiros Portugueses.

   A Lei n.º 108/99 de 1 de Agosto criou, oficialmente, o Museu Nacional da Floresta, tendo para a comissão instaladora as entidades referidas, entre elas o CEPAE.

   A citada Lei entrou em vigor em 3 de Agosto de 1999, tendo sida aprovada em 27 de Maio de 1999, pela Assembleia da República, sendo seu Presidente o Dr. António de Almeida Santos, promulgada em Ponta Delgada, Açores, em 20 de Julho de 1999 e dado ordem de publicação pelo Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, e referendada em 22 de Julho de 1999, era Primeiro-Ministro o Dr. António Guterres.

   Em 2007, foi celebrado um Protocolo de Colaboração entre a Câmara Municipal da Marinha Grande, a Direção-Geral dos Recursos Florestais e o Instituto dos Museus e da Conservação, I.P., com “vista à disponibilização concertada de recursos técnicos e humanos suscetíveis de permitir a instalação” do Museu Nacional da Floresta.

   Novo protocolo foi celebrado em 2011, entre a Câmara Municipal da Marinha Grande, a Autoridade Florestal Nacional e o Arquivo Distrital de Leiria – Direção Geral de Arquivos, com “vista à organização, avaliação documental, acondicionamento e descrição arquivística do Arquivo Histórico Florestal da Autoridade Florestal Nacional, na ótica da sua integração no Museu Nacional da Floresta, e, ainda, a afetação ao mesmo Museu, dos edifícios do Parque do Engenho e do Bairro Florestal de Pedreanes, bem como todo o património museológico florestal em posse da Autoridade Florestal Nacional” [Projecto de Resolução n.º 1285/XII (4.ª)].

    No referido protocolo de parceria foram estabelecidos os objetivos a concretizar até 2014, alguns dos quais foram extintos ou integrados noutros organismos da administração do Estado.

    A 25 de Fevereiro de 2015, alguns deputados do grupo parlamentar do PS, da Assembleia da República, incluindo os eleitos por Leiria, apresentaram um Projecto de Resolução, publicada a 28 de Fevereiro daquele ano, solicitando ao Governo que “Empreenda as medidas necessárias para a materialização do Museu Nacional da Floresta” e a “promoção da necessária articulação interministerial, com a Câmara Municipal da Marinha Grande e demais entidades da academia e da sociedade civil” e a “consagração, no quadro de financiamento do Programa Portugal 2020, das verbas necessárias para a execução do projeto museológico”, assim como a promoção de uma reflexão aprofundada à Lei n.º 108/99, de 3 de Agosto.

   A 23 de Julho de 2015 o Projeto de Resolução n.º 1285/XII (4.ª) que recomendava ao Governo dar prioridade à concretização do Museu Nacional da Floresta foi submetido à votação, tendo sido aprovado com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. A resolução foi publicada uma semana depois, 31 de Julho de 2015, era a Dra. Maria da Assunção Esteves a Presidente da Assembleia da República.

   Abreviando, quase um quarto de século após a apresentação da Proposta de Lei para a criação do Museu Nacional da Floresta, o mesmo continua sem existir e a ser, ainda, alvo de discussão.

   O CEPAE, tendo sido nomeado para a comissão de criação do Museu Nacional da Floresta, não obtendo qualquer tipo de informação nos último cinco anos sobre a evolução do projeto, deixa, publicamente, disponibilidade para colaborar neste projeto, como foi e é sua pretensão desde 1997.

    Sendo um Museu Nacional deve ser um projeto da responsabilidade do Governo, através do Ministério da Cultura e parceria com a Câmara Municipal da Marinha Grande.

   Todavia, apelamos a todas as autarquias, entidades, instituições e pessoas em nome individual que se unam na defesa da criação deste Museu que foi aprovado por Lei.

   Estamos certos de que o Governo levará este projeto a bom porto, acelerando o seu processo. E, se for para o Município da Marinha Grande assumir a edificação do mesmo, como foi referido em comunicado pela Senhora Presidente, que entenda que a quantia de 300.000 euros é inviável para uma Autarquia da dimensão da Marinha Grande, sendo que a criação de um Museu de dimensão nacional terá, de certo, um valor bem mais elevado, comparando com outros projetos que foram realizados ou apoiados a nível nacional.

O Museu Nacional da Floresta não pode ser confundido com um Museu Regional, tem uma dimensão diferente. Não é um museu do Pinhal de Leiria. É um Museu que pretende, como foi publicado em Lei, representar toda a Floresta do país. Marinha Grande, escolhido para a sua sede, é um concelho inserido naquela que era uma das principais manchas verdes do país, tendo deixado de o ser pela calamidade que todos conhecemos e que infelizmente ainda continua sem grandes alterações de recuperação ou restituição.

Mais do que nunca, a criação de um Museu Nacional da Floresta é um fator importante para a sensibilização da proteção da floresta. No caso do Pinhal de Leiria, será mais um elo para a promoção da sua recuperação.

     Adélio Amaro
Presidente do Centro de Património da Estremadura
22-07-2020
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