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Edição Nº 62 Director: Mário Lopes Quarta, 28 de Dezembro de 2005
Tomar
Quercus denuncia secretário de Estado e pede suspensão de troço do IC9

Logótipo da Quercus 

No seguimento da adjudicação da empreitada de construção da via de comunicação rodoviária IC 9 - troço Alburitel-Tomar, sublanço Carregueiros/Tomar, pelas Estradas de Portugal à OPCA, o CIDAMB, associação da qual a Quercus faz parte, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a suspensão da referida obra por estar em causa a destruição de habitats protegidos. A Quercus apresentou também uma nova queixa à Comissão Europeia e solicitou a suspensão de financiamento da União Europeia para uma obra considerada ilegal

Em causa está a integridade do Sítio de Importância Comunitária - PTCON 0045 - Sicó-Alvaiázere, da Rede Natura 2000, violando assim a Directiva Habitats (92/43/CEE). Em comunicado datado de 23 de Dezembro, a Quercus constatou que não existiu o estudo de alternativas, nem a fase de discussão pública para o projecto de execução, e que o actual Nó de Carregueiros não constava do Estudo Prévio em 1995 pela então Junta Autónoma de Estradas não tendo o mesmo sido submetido a discussão pública.

Segundo a Quercus, o projecto de aprovação do referido troço não está de acordo com a Directiva Habitats e, apesar disso, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as Estradas de Portugal, insistem em avançar com uma obra em situação claramente ilegal, a qual vai destruir o melhor azinhal da região, assim como uma mata de carvalhal-português e sobreiral, quando existiam alternativas de localização não avaliadas.

Quercus critica secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas

Dado que o início dos trabalhos preparatórios da obra tiveram origem ilegalmente, a Associação Nacional de Conservação do Ambiente apresentou uma queixa à Comissão Europeia no passado dia 15 de Novembro para que alertasse o Estado português relativamente à violação da Directiva Habitats.

Posteriormente, a 21 de Novembro, dado que os trabalhos continuaram, a Quercus, através do CIDAMB - Associação Nacional para a Cidadania Ambiental, interpôs uma Providência Cautelar para Suspensão de Eficácia, do despacho de aprovação da obra do sublanço do IC9 Carregueiros-Tomar efectuado pelas Estradas de Portugal, E.P.E., assim como a respectiva Acção Administrativa Especial - Acção Popular no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.

A Quercus sublinha que "apesar de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria ter marcado a primeira inquirição de testemunhas para o próximo dia 5 de Janeiro e portanto não ter ainda decidido a Providência ou a Acção Judicial, não obstante reconhecer a falta de observância da autorização para o abate das azinheiras e sobreiros, e de que a intervenção atravessa o Sítio da REDE NATURA Sicó-Alvaiázere, o senhor secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, com o fim de viabilizar o mais rapidamente possível a execução da obra e de a tornar num facto consumado antes de qualquer possibilidade do Tribunal Administrativo intervir, ouvir as testemunhas e decidir, veio declarar, em 7 de Dezembro de 2005 "que o diferimento da execução da providência cautelar seria gravemente prejudicial para o interesse público, determinando em consequência que a EP - Estradas de Portugal, E.P.E. prossiga a execução da obra "IC 9 - Alburitel/Tomar - Sublanço Carregueiros /Tomar (IC 3)".

Ou seja, segundo o Grupo de Trabalho de Conservação da Natureza da Quercus, "o representante do Estado-membro ordenou em manifesta violação da Directiva Habitats e da legislação de protecção ao sobreiro e à azinheira, bem como da violação dos mais elementares princípios do Estado de Direito, entre os quais o princípio da legalidade e o princípio de acesso à Justiça, a continuação da obra.

  Quercus apresenta nova queixa à Comissão Europeia
               e solicita suspensão de financiamento
                  da União Europeia para obra ilegal

Com fundamento nos factos anteriormente descritos, a Quercus apresentou nova queixa à Comissão Europeia para salvaguarda das Directivas comunitárias, uma vez que o traçado em causa tem cerca de 8 Km e está orçado em 30 milhões de euros (6 milhões de contos), com 85% de financiamento comunitário candidato aos fundos estruturais do FEDER e do Fundo de Coesão.

Neste sentido, a Quercus comunicou à Comissão Europeia estes factos o que poderá determinar a suspensão do financiamento comunitário, uma vez que estes fundos a serem concedidos irão possibilitar a destruição de um património protegido pela Directiva Habitats da União Europeia.

Dadas as dificuldades económicas que o país atravessa, a Quercus defende que, em nome do interesse público e de um desenvolvimento económico que se quer sustentável, deverão ser encontradas soluções menos dispendiosas para os contribuintes do Estado português e da União Europeia, apostando antes num investimento que permita o desenvolvimento sustentável e não destruindo o nosso melhor património natural.


28-12-2005
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