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Edição Nº 203 Director: Mário Lopes Quinta, 14 de Setembro de 2017
Comissão Nacional de Eleições condena autarca por violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade
CNE acusa Walter Chicharro de usar cargo de autarca da Nazaré para promover candidatura
  
                          Walter Chicharro
A CDU da Nazaré tornou público, no dia 13 de setembro, o que considera “mais um incumprimento das Leis, cometido pelo presidente da Câmara Municipal da Nazaré (CMN), Walter Chicharro, acusando-o de “se julgar acima da Lei, atropelando tudo e todos, incluindo as Leis, a justiça e os tribunais”, e de “utilizar bens públicos de todos nós, com aproveitamento político e eleitoral da sua candidatura.”

   A denúncia foi apresentada à Comissão Nacional de Eleições, (CNE), por um elemento da CDU, por se entender, que o já referido eleito e actual candidato do PS ao mesmo órgão autárquico estaria a utilizar os meios próprios da autarquia para se promover politicamente à custa do erário público municipal, manifestando ilegalidade por falta da neutralidade e imparcialidade obrigatórias, conforme decorre do Artigo 41o. da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais. Tal situação deu origem ao Processo AL.P-PP/2017/100 da CNE.

   A CNE veio a dar razão à queixa apresentada pelo elemento da CDU, emitindo em 25 de Julho, na sua reunião plenária, a seguinte decisão, que se encontra também na página 22 da referida acta:
“2.15 - Participação de cidadão contra o Presidente da Câmara Municipal da Nazaré ... por violação de neutralidade e imparcialidade - Processo AL.P-PP/2017 /100.

   A Comissão aprovou a informação n.o I-CNE/2017/182, que consta em anexo à presente ata, e deliberou, por unanimidade, o seguinte:
Foi apresentada participação por um cidadão contra o Presidente da Câmara Municipal da Nazaré por violação de neutralidade e imparcialidade, porquanto foi publicado na página de Facebook dessa Câmara um post que evidencia que, no decurso de um evento na qualidade de Presidente, este tenha proferido afirmações alusivas à sua qualidade de candidato.

   Ora, ao contrário do afirmado na resposta do Gabinete do Presidente da Câmara Município da Nazaré, este Município possui uma página pública no Facebook. Nela se constata que no dia 10.06.2017 é divulgada a entrega pelo Presidente da Câmara Municipal de uma viatura aos Bombeiros Voluntários da Nazaré, onde é textualmente reproduzida uma afirmação do autarca em que promete para o próximo mandato o cumprimento de algumas medidas de apoio àquela corporação, com o seguinte teor:

   “O investimento acertado gera retorno. E é por isso que queremos continuar a investir nos meios da nossa corporação, de forma a assegurar um cada vez melhor serviço de apoio aos que aqui vivem e aos que nos visitam. (...). No próximo mandato tudo farei para colaborar na solução de mais 3 ambições desta associação: a reformulação das instalações deste quartel, a aquisição de uma nova viatura de combate a incêndios e a instalação de uma equipa permanente de 1a. intervenção”.

   Segundo a Comissão Nacional de Eleições, “tal constitui uma clara violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré por, nessa qualidade, promover o programa eleitoral da sua candidatura (artigo 41.’ da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais). Mais se determina que os posts em questão sejam removidos, no Prazo de 24 horas, bem como outros com idêntico teor.”

   Segundo a CDU, “esta decisão da CNE não só não foi cumprida, como (Walter Chicharro) continua a publicitar em modo campanha eleitoral, no sítio Internet e no Facebook do município, com vista a procurar obter mais uns votos na campanha que já está a acontecer há imenso tempo por parte do PS local. Também neste caso se prova que usam os meios pagos por todos nós” e alerta que “quando a população vier a ter conhecimento de todas as mentiras, desobediências, irregularidades e atropelos às leis que foram cometidos durante este mandato, bem como os custos que isso já teve e que ainda irá ter para os cofres da autarquia, pode ser muito tarde para mudar tudo.”
14-09-2017
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