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Edição Nº 227 Director: Mário Lopes Sexta, 29 de Novembro de 2019
No âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária
Conselho Intermunicipal do Oeste quer preços mais baixos nos passes do Oeste para Lisboa
   
 Cerca de 5 mil pessoas deslocam-se diariamente da Região
                  Oeste para a Área Metropolitana de Lisboa
O Conselho Intermunicipal do Oeste reunido no dia 28 de novembro de 2019 deliberou, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), conseguir que os passes inter-regionais da região Oeste com a Área Metropolitana de Lisboa (AML) baixem significativamente o seu valor em 2020.

   Como região limítrofe à AML, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Pedro Folgado, estima que cerca de 5000 pessoas se desloquem diariamente entre o Oeste e a AML.

  Para a Comunidade Intermunicipal do Oeste, evidenciado o compromisso de todas as autarquias do Oeste, é um dado objetivo que este programa tem impactos na competitividade do território, seja na atração de investimento ou de novos residentes. Por isso, é desígnio do Conselho da Oeste CIM implementar o passe inter-regional com a AML, tendo por base os seguintes valores de referência:

70 Euros – Para os passes entre os concelhos limítrofes à AML (Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral e Torres Vedras);

80 Euros - para os passes dos restantes Concelhos ou outras possíveis combinações, dependendo, naturalmente, da verba que seja consignada para as deslocações inter-regionais a atribuir pelo Estado Central no PART 2020.

    Tal decisão pode mitigar o sentimento de falta de equidade sentido hoje pelas populações do Oeste em relação aos 40 euros aplicado aos passes sociais na AML, facto que este Conselho considera de vital importância.

   Por isso, considera que o racional que tem por base a atribuição das verbas para as autoridades de transporte, in casu, os Censos 2011, não deve ser a principal variável da equação de suporte, mas sim os dados reais de 2019 que atualmente a Comunidade Intermunicipal do Oeste já monitoriza através de sistema integrado com a bilhética dos operadores e que retrata, com clareza, a real dimensão desta política pública. O Conselho da Oeste CIM pensa que só assim se conseguirá efetivar uma avaliação correta e ajustar os montantes a atribuir a cada uma das autoridades de transportes.

   Acresce, ainda, que com a publicação da Resolução da Assembleia da República n.º 177/2019, as populações e a comunidade intermunicipal do Oeste viram a sua realidade concreta ser materializada, esperando, por isso, o Conselho da Oeste CIM que a atribuição das verbas para o PART 2020, nomeadamente para as deslocações inter-regionais, venham a suportar esta pretensão.

   Nesta Resolução da Assembleia da República é evidente que os legítimos representantes do povo recomendam que o Governo “considere a distribuição das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária visando garantir os meios necessários à articulação tarifária entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes, no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana em causa.”

    Assim, e porque é desígnio da região Oeste aplicar este novo sistema tarifário para estas deslocações, de modo a poder contribuir para diminuir a diferença que atualmente é sentida pelos oestinos e, cumulativamente, responder aos efetivos impactos que a mobilidade tem hoje na competitividade e coesão do nosso território, pela análise dos dados disponíveis, com o que atualmente temos implementado, e para que se consiga chegar aos novos tarifário que o Conselho da Oeste CIM pretende, será necessário acrescer mais 1.5ME no PART 2020, especificamente para estas deslocações, uma vez que é necessário acomodar a redução dos 30% já aplicados e compensar o diferencial para os novos tarifários.

   No que nos diz respeito, Oeste, será necessário verificar se e quando se conseguirá acomodar esta verba se não houver qualquer apoio do Estado Central para que haja mais equidade e justiça.

    Em suma, considerando que os municípios estão totalmente empenhados em alcançar estas metas, é necessário que o Estado Central na definição do PART 2020 contemple uma verba específica para as deslocações inter-regionais para o Oeste que apoie a acomodação deste investimento que todos consideram de vital importância, pela imperativa defesa dos direitos e legítimos interesses dos concidadãos do Oeste e do desenvolvimento da região.
29-11-2019
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