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Edição Nº 214 Director: Mário Lopes Domingo, 28 de Outubro de 2018
Na Escola Básica e Secundária
Câmara da Batalha pondera queixa judicial
por falhas graves nas refeições escolares
  
                  Escola Básica e Secundária da Batalha
Atendendo ao facto de se continuar a verificar o incumprimento grave e reiterado do contrato do serviço de refeições na Escola Básica e Secundária da Batalha, a Câmara da Batalha pondera apresentar queixa judicial junto do Tribunal competente para exigir o cumprimento do contrato celebrado entre a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) e a empresa concessionária.

   Depois de o caso ter sido formalmente denunciado pelo Município ao Ministério da Educação no início do mês de outubro, os problemas relacionados com a falta de comida e os atrasos sistemáticos no fornecimento das refeições por ausência de recursos, a que se junta a falta de qualidade dos alimentos confecionados, têm sido repetidamente relatados, com a Direção do Agrupamento de Escolas a qualificar a situação de “insuportável”.

   Para o presidente da Câmara Municipal da Batalha, Paulo Santos, “não é possível continuar a assistir a esta situação, que viola reiteradamente o contrato assinado entre o Ministério da Educação e a empresa fornecedora de refeições”.

   Depois da queixa formalmente apresentada ao órgão da tutela, à Câmara Municipal da Batalha “não resta outra alternativa que não a apresentação formal de uma queixa aos tribunais competentes e reclamar que se cumpra a Lei e se pugne pela defesa dos superiores interesses das crianças, atendendo à gravidade da situação e que configura uma séria violação às condições contratuais expressas através do contrato outorgado”.

   Note-se que desde o início do Ano letivo, a Direção do Agrupamento de Escolas da Batalha tem manifestado forte preocupação pela forma como o serviço de refeições é gerido, com o reporte sistemático à Delegação de Coimbra da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e ao Ministério da Educação, sobre as falhas e as dificuldades do serviço prestado, que incluem graves lacunas ao nível da limpeza e salubridade nos espaços de manuseamento dos alimentos.

   Também a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas da Batalha já intercedeu junto dos órgãos da tutela, solicitando uma intervenção urgente para a resolução desta situação considerada “incomportável”.

   “Esta é uma situação inaceitável, que deverá ter uma imediata intervenção por parte do Ministério da Educação e que para a qual, o Município da Batalha não vai tolerar abusos e incumprimentos contratuais”, enfatiza o presidente da Câmara da Batalha.

   Recorde-se ainda que no texto da Lei do Orçamento do Estado para 2018, por iniciativa da Assembleia da República, o Governo está obrigado a proceder à fiscalização das cantinas e refeitórios escolares, nos termos do artigo 171.º, no prazo de seis meses, e que o Município da Batalha reclama conhecer essa avaliação ao refeitório da Escola Básica e Secundária.

   Orçamento do Estado para 2018

Lei n.º 114/2017
Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
Artigo 171.º
Fiscalização e gestão pública das cantinas e refeitórios escolares
1 - No prazo de seis meses, e sem prejuízo de serem criadas as condições necessárias para que os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que as cantinas e refeitórios estejam concessionadas a privados possam proceder à avaliação do funcionamento das cantinas, em especial da qualidade e quantidade de alimentos fornecidos nas refeições aos alunos, o Governo fiscaliza as cantinas e refeitórios escolares e avalia a qualidade das refeições e os encargos com as concessões, quando existam, publicitando os respetivos resultados.
(https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/114768575/201802260000/73517630/diploma/indice )
28-10-2018
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