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Edição Nº 197 Director: Mário Lopes Quarta, 8 de Março de 2017
Com financiamento de assistência financeira no valor de 52 milhões de euros
Plano de Ajustamento Municipal do Cartaxo já tem visto do Tribunal de Contas
 
     Fernando Amorim e Pedro Ribeiro
O Plano de Ajustamento Municipal (PAM) do Cartaxo integra um financiamento de assistência financeira, no valor de 52 milhões e 035 mil euros, pelo prazo de 30 anos exclusivamente para pagamento de dívida. Este valor será recebido pelo Município em tranches, durante os próximos 24 meses - empréstimo do Fundo de Apoio Municipal (FAM).

   Empréstimo do FAM permitirá ao Município deixar de estar em incumprimento, transformado dívida já vencida, com juros de mora e encargos financeiros muito elevados, em dívida de longo prazo, com juros estáveis, previstos e sustentáveis. Município pagará até 2042 - dois primeiros anos não tem pagamento de capital, de 2018 a 2021, amortização de capital será de 80%, de 2022 a 2031 será de 100% e de 2032 a 2047 será de 117%.

   O serviço da dívida, que é agora de 4 milhões e 600 mil euros, passará a ter um valor máximo de 2 milhões e 600 mil euros. O peso dos juros em orçamento, que em 2014 é de 6 milhões de euros, será drasticamente reduzido, ficando abaixo de 1 milhão já em 2019.

   O prazo médio de pagamento a fornecedores que reduziu ao longo de todo o mandato - em 2013 era superior a mais de 370 dias - será de 90 dias já em 2017 e tenderá abaixar até aos 20 dias ao longo do período de vigência do empréstimo -, e Município passará a cumprir a Lei dos Compromissos.

   Na reunião da Câmara Municipal que teve lugar no passado dia 6 de março, Fernando Amorim, vice-presidente da Câmara Municipal, deu conhecimento ao executivo que "o Município recebeu, no dia 2 de março, o Visto do Tribunal de Contas relativo ao PAM", o que o autarca considera ser "um momento decisivo para quem vive e trabalha no nosso concelho", não só para os "cidadãos, mas também para as empresas, associações e parceiros institucionais do município".

   Fernando Amorim lembrou que "o Visto do Tribunal de Contas", depois da aprovação do PAM pela direção executiva do FAM em dezembro passado, permite "iniciar a última fase de um trabalho que foi longo e muito exigente, não só do ponto de vista político, pela negociação e gestão financeira rigorosa que se impôs, mas também do ponto de vista técnico, a que os serviços municipais responderam com elevada competência".

   Presidente da Câmara destaca necessidade de manter rigor na gestão financeira do Município

   Pedro Magalhães Ribeiro, presidente da Câmara Municipal reforçou a importância do Visto "que certifica a qualidade do trabalho técnico executado", afirmando que "iniciamos o último ano de mandato, cumprindo três dos objetivos mais difíceis que propusemos aos nossos concidadãos, tendo em conta o estado em que encontrámos as finanças municipais - encontrar soluções que garantissem o pagamento da dívida, repor o equilíbrio financeiro do Município e restituir ao Cartaxo o seu bom nome junto das instituições públicas e privadas".

   O Plano de Apoio Financeiro "aprovado e com o Visto do Tribunal de Contas" permite "pagar a dívida restruturando-a, reduzindo drasticamente as despesas com juros e serviço da dívida, o que não só libertará verbas para investimento em serviços essenciais às pessoas, mas também permitirá aos credores receberem os valores que lhe são devidos desde há muito tempo".

   Para o presidente da Câmara "é como se hoje chegássemos à meta depois de uma maratona que exigiu enorme esforço às pessoas e às empresas, assim como, muito rigor ao executivo e aos serviços". Pelo "esforço e rigor mantido ao longo de três anos e meio, o Município pode agora receber um prémio de enorme valor - chegar à luz ao fundo do túnel, cumprir finalmente a Lei dos Compromissos, poder ser gerido com maior autonomia, decidir sobre o seu futuro sem estar à mercê de credores e processos judiciais". No entanto, "tal como qualquer atleta, o mais importante é a constância do esforço", lembrando que a execução do PAM será fiscalizada trimestralmente, "a transparência das contas, a competência técnica, a racionalidade da despesa e o rigor nas prioridades estabelecidas, vão continuar a ser obrigatórios".

   O PAM prevê uma execução ao longo de trinta anos, e será muito exigente em termos de contenção de despesa e de esforço de obtenção de receita, "não há espaço para desvios que voltem a criar insustentabilidade nas contas do município".

   Município receberá valor em tranches trimestrais

   O Município contará com 52 milhões e 035 mil euros para pagamento de dívida já existente, recebendo os valores por tranches, entregues até ao segundo trimestre de 2018, ficando obrigado à apresentação de relatórios trimestrais da execução do contrato à direção executiva do FAM e à DGAL, que libertará, a cada trimestre, a tranche seguinte.

   Toda a poupança corrente conquistada em cada um dos orçamentos, ao longo dos 30 anos será canalizada para despesas de investimento. De facto, toda a verba para investimento que consta no PAM pode ser incrementada, através da poupança corrente nos diversos exercícios económicos, aplicando os saldos de gerência do ano anterior em despesas de investimento.

   Depois deste Visto do Tribunal de Contas, terão lugar todos os atos formais do processo para o pagamento e restruturação da dívida, através do empréstimo FAM.

   Fonte: GIC|CMC
08-03-2017
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