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Edição Nº 227 Director: Mário Lopes Quarta, 27 de Novembro de 2019
Mantendo o IMI numa das mais baixas taxas da região
Município do Cadaval aprovou orçamento
e taxas para 2020
   
                         Assembleia Municipal do Cadaval
Foi aprovado, na última sessão da Assembleia Municipal do Cadaval, ocorrida a 22 de novembro, o Orçamento Municipal para 2020, cujo valor financeiro ronda os 13 milhões de euros. Foi ainda aprovado o “IMI Familiar”, que prevê uma redução do valor a pagar, em função do número de dependentes no agregado familiar, e a devolução de um por cento do IRS a pagar pelos munícipes contribuintes.

   O Orçamento Municipal para 2020, para além de assumir uma preocupação social com as famílias do concelho, assume ainda o compromisso, com as juntas de freguesia, de manter o investimento no âmbito dos contratos interadministrativos e dos acordos de execução. Isto porque os mesmos têm permitido a realização de obras de interesse local, bem como a manutenção e limpeza dos espaços urbanos e rurais, visando o bem-estar geral da comunidade.

   O orçamento agora aprovado assegura, ainda, os grandes investimentos em curso, nomeadamente a construção da 2ª fase do CRO – Centro de Recolha Oficial (vulgo “canil municipal”) e a requalificação do espaço das antigas oficinas municipais e zona envolvente ao chafariz e lavadouros. Estão ainda previstas obras como a construção das ciclovias do Alto Bacalhau (Cadaval) e de ligação Casal Cabreiro/Chão de Sapo.

   No que concerne ao IMI, embora a taxa geral seja para manter (sendo já uma das mais baixas da região), foram aprovadas as seguintes reduções no âmbito do designado “IMI Familiar”: 20 euros para famílias de um dependente, 40 euros para quem tem dois dependentes e 70 euros para famílias de três (ou mais) dependentes.

    Assim, o IMI a pagar em 2020 será o equivalente a 0,375 por cento, abaixo do limite máximo estabelecido pelo Código do IMI, que impõe a fixação entre 0,3 e 0,45 pontos percentuais.

     O Município aprovou ainda exceções ao valor geral do IMI, que terão um impacto positivo nas famílias, a saber: minorar em 10 por cento os imóveis sediados na zona antiga da vila do Cadaval e nas localidades inseridas na área de paisagem protegida da Serra de Montejunto (freguesias de Vilar e de Lamas/Cercal), mediante requerimento do proprietário. Daqui excetuam-se os prédios degradados, os quais, inversamente, voltam a sofrer uma majoração de 10 por cento, de modo a incentivar a recuperação destes imóveis.

     Decidiu também, uma vez mais, abdicar de uma parte da respetiva receita do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) em favor do munícipe contribuinte.

    O Município irá, então, devolver um por cento do IRS pago, num montante global de cerca de 70 mil euros, que a Câmara Municipal prescinde de receber do Orçamento de Estado, a favor dos munícipes do Concelho.
 
    Fonte: BF|SCRP|CMC
27-11-2019
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