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Edição Nº 219 Director: Mário Lopes Quarta, 6 de Fevereiro de 2019
Opinião
Quebrar a confiança
  
                    Luís Guerra Rosa
Os partidos políticos, tal como todas as organizações e até as melhores empresas, estão longe de ser máquinas perfeitas, mas num aspecto há sempre concordância: manda no momento quem está investido de poderes para tal, e as orientações sejam elas políticas, ideológicas ou de mera gestão corrente são da responsabilidade dos respetivos órgãos em funções. Por exemplo, no caso dos Estatutos do Partido Socialista, logo no seu artigo 3º é afirmado que o partido reconhece aos seus membros liberdade de crítica e de opinião, mas também exige o respeito pelas decisões tomadas democraticamente nos termos dos ditos Estatutos. Às Comissões Políticas Concelhias (órgãos alargados e de funcionamento colegial) são atribuídas as funções de articulação e coordenação da actividade política do Partido ao nível municipal. Num tempo em que são delegadas importantes competências aos municípios, é de total coerência assinalar que, de acordo com os Estatutos do PS, as Concelhias são as estruturas responsáveis pela coordenação da intervenção política do Partido ao nível municipal, bem como pela articulação entre as secções de residência existentes no concelho.

   Na maioria das vezes, o necessário distanciamento de um “problema” (como o que ocorreu recentemente com um vereador eleito nas listas do PS em Alcobaça) permite ver a floresta em vez de só mirar a árvore. É isso que tentamos aqui fazer.

   Independentemente do caso específico, o anúncio da retirada ou quebra da confiança política a um vereador, deputado municipal, deputado à Assembleia da República, deputado ao Parlamento Europeu ou deputado à Assembleia Legislativa de uma região autónoma, não visa restringir nenhuns direitos, liberdades ou garantias ao dito cidadão, mas tão somente significa que o órgão colegial que delibera e anuncia publicamente essa “quebra de confiança” deseja informar a comunidade em geral e os órgãos ou organizações em particular que deixou de confiar e não se revê, na atuação política do dito deputado ou vereador, por entender que este não articula as suas posições políticas individuais com as orientações do dito órgão colegial.

   É importante perceber que a tal propalada fórmula denominada de “retirada da confiança” a um deputado ou vereador não se destina a aplicar qualquer sanção disciplinar ou de restrição dos direitos adquiridos: o deputado continua a ser deputado (se assim o desejar), o vereador continua a ser vereador (se assim o desejar), o militante-vereador continua também (se assim o desejar) a ser militante do partido (com os mesmos direitos que os restantes militantes) e simultaneamente continua (se assim o desejar) a ser vereador.

   No caso dos deputados nacionais, as candidaturas são apresentadas, nos termos da lei, pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respetivos partidos. O mandato dos deputados nacionais inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato. No artigo 157º (sobre imunidades) da nossa atual Constituição até está bem expresso que os deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. Mas, entre os deveres de um deputado nacional, está o de desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que seja designado, sob proposta do respetivo grupo parlamentar - alínea c) do artigo 159º. E quanto às razões para perda e renúncia do mandato (artigo 160º), está estipulado que perdem o mandato os deputados que se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio. Em resumo, no nosso atual enquadramento constitucional os deputados devem articular sempre a sua atuação política com a direção em funções no seu partido. No caso de um desentendimento profundo (que conduza ao anúncio da “retirada da confiança política” por parte do grupo parlamentar) um deputado pode optar entre renunciar ao mandato, mediante declaração escrita, mas caso opte por se manter na Assembleia da República desafiando a liderança do seu grupo parlamentar tem de passar automaticamente a ser considerado deputado independente (ou seja, não inserido em nenhum grupo parlamentar). No entanto, está garantido que aos deputados não integrados em grupos parlamentares serão sempre assegurados direitos e garantias mínimos, nos termos do regimento da Assembleia da República.

   Para abreviar, analisemos agora o caso dos vereadores municipais e deputados das assembleias municipais. A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos (Assembleia Municipal) e um órgão executivo colegial (a Câmara Municipal) responsável perante a Assembleia. A diferença em relação aos eleitos para a Assembleia da República é que as candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, mas também por grupos de cidadãos eleitores, nos termos da lei. Como exemplo, lembramos que na nossa região existem atualmente vereadores nas Câmaras da Marinha Grande e de Porto de Mós que foram eleitos através de listas de grupos de cidadãos eleitores, especificamente, o grupo de cidadãos denominado “MpM - Movimento pela Marinha” que elegeu 2 vereadores para a Câmara da Marinha Grande e o “Movimento AJSIM” que elegeu 2 vereadores para a Câmara de Porto de Mós.

   Atendidas e consideradas estas realidades, podemos compreender que, quando por decisão colegial, alargada e discutida, se chegar à conclusão que um cidadão (militante ou não militante) representante eleito pelas listas do PS não cumpre reiteradamente as decisões tomadas democraticamente nos termos dos Estatutos não resta a uma Comissão Política Concelhia responsável e cumpridora das suas funções outra alternativa que não seja desvincular-se da atuação política desse cidadão.

   Luís Guerra Rosa
(Alcobaça, 31 de janeiro de 2019)
06-02-2019
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