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Edição Nº 149 Director: Mário Lopes Quarta, 13 de Março de 2013
“Experiência, competência técnica e currículos”
Câmara de Rio Maior alega razões de confiança técnica para contratar sociedade de advogados
       


Ramiro Matos é um dos sócios
da sociedade de advogados

A Câmara Municipal de Rio Maior respondeu, no dia 12 de março, ao requerimento da deputada municipal Carla Rodrigues sobre os contratos celebrados com a sociedade de advogados “Matos, Mata, Tomé, Baptista, Simões & Associados”, da qual faz parte o vice-presidente da Distrital de Santarém do PSD, Ramiro Matos. A autarquia entende que, “a prestação de serviços jurídicos não se compadece com outro tipo de procedimento que não o ajuste direto, atenta a natureza da prestação e a relação de confiança que deve existir entre as partes, não sendo passível de escolher advogados com base apenas no fator preço, mas antes na experiência, competência técnica e currículos.”

   Na resposta, o município de Rio Maior começa por informar que tinha, na data de entrada em funções do atual executivo, em funções na Divisão Jurídica, 3 trabalhadores com formação em direito (uma chefe de divisão que não pertencia ao mapa de pessoal da CMRM e dois técnicos superiores, um dos quais com elevado nível de absentismo em virtude de doença), mas que não podem assegurar o patrocínio do município nas ações judiciais.

   No final de 2011 um trabalhador do mapa de pessoal da CMRM adquiriu a licenciatura em direito, tendo sido reclassificado em técnico superior e um outro em 25 de fevereiro de 2013, teve a mesma reclassificação, sem que aufira remuneração superior, por força das restrições impostas pela Lei do Orçamento de Estado, pelo que, atualmente, a Câmara Municipal tem agora 4 juristas, número este que entende ser adequado em face da necessidade de produção de informações jurídicas (com muitas solicitações de todos os serviços camarários) e instrução de processos de contraordenação.

   A Câmara Municipal de Rio Maior sublinha que “este Município, à semelhança de qualquer outro, tem de ter advogados externos, quer para o patrocínio em ações judiciais cuja natureza imponha o mandato de advogado (em número crescente nos últimos anos) e para os pareceres, informações, propostas e reuniões que, pela especificidade das matérias, imponham um conhecimento mais aprofundado das matérias e o peso da independência do jurista face ao Município, perante o qual não tenha relação de hierarquia (exigido por algumas entidades e munícipes), o que responde à primeira questão colocada pela senhora deputada municipal.”

   Paralelamente aos aludidos trabalhadores em funções públicas, o Município tinha um prestador de serviços de informações jurídicas que, igualmente, mas em contrato autónomo, assegurava o patrocínio em ações judiciais, já que este patrocínio apenas pode ser assegurado, a maior parte das vezes, por advogado inscrito na Ordem dos Advogados e com experiência dos assuntos em causa. Os contratos em causa ascendiam, anualmente, a 15.600€ na parte relativa às informações jurídicas e 50.000€ na parte do patrocínio judicial.

   No ano de 2008 o Município de Rio Maior despendeu a quantia de €141.919,73 em serviços jurídicos, e no ano de 2009 a quantia de €69.356,11, passando no atual mandato a despender apenas o valor pago à Sociedade de Advogados em questão, de €36.000 anuais no âmbito do contrato que vigorou entre 2010 e 2012, e €33.240 a partir deste último ano, fruto da redução remuneratória operada.

   A Câmara Municipal de Rio Maior realça que perante os elevados encargos com esta área, o atual Executivo reduziu drasticamente os gastos com esta área, o que apenas poderia fazer sem comprometer a qualidade do serviços, quando a área jurídica deve ser assegurada da seguinte forma:

1. Resposta a diversas informações dos diferentes serviços, que atingem largas centenas por ano, fruto das constantes alterações legislativas e receio dos serviços “não jurídicos” de emitir propostas e opiniões – e instrução de processos de contraordenação e execução, asseguradas por juristas internos do gabinete;

2. Pareceres de suporte a decisões do executivo, de matérias especificas e de alta especificidade técnica ou relacionada com ramos do direito privado, contratos e propostas complexas – assegurada por escritório de advogados externo;

3. Patrocínio de ações em que o Município é Autor ou Réu – assegurada por escritório de advogados externo, com advogados com formação e experiência em contencioso civil, administrativo e contraordenacional;

   O Executivo procurou então uma sociedade de advogados (em 2010 não podiam ser celebradas avenças com pessoas individuais) que pudesse assegurar a prestação de serviços na sua globalidade, ganhando-se com a redução de custos administrativos.
Nesta escolha, e em respeito pelos valores do ajuste direto do regime geral, previsto no artigo 20.º do CCP, teve-se em conta os seguintes critérios:

a) Confiança profissional e técnica nos advogados que fazem parte da sociedade, nomeadamente nos seus currículos e áreas de especialização (nomeadamente finanças locais, competências dos municípios, sector empresarial local, contratação pública, contencioso administrativo, direito do trabalho e direito comercial);
b) Confiança pessoal dos membros do executivo na sociedade e seus sócios;
c) Resultados obtidos pela sociedade em processos anteriores deste e doutros municípios;
d) Capacidade profissional para assegurar o patrocínio do Município nos processos judiciais;
e) Aceitação de valor proposto pelo Município, para avença global sem fees ou outros encargos adicionais, nomeadamente com despesas de deslocação e administrativas;

   A Câmara Municipal de Rio Maior entende que, “à semelhança do entendimento dominante e unânime nos municípios, a prestação de serviços jurídicos não se compadece com outro tipo de procedimento que não o ajuste direto, atenta a natureza da prestação e a relação de confiança que deve existir entre as partes, não sendo passível de escolher advogados com base apenas no factor preço, mas antes na experiência, competência técnica e currículos, sem contudo descurar que o valor base do procedimento se deve situar em valores aceitáveis e justos, dentro da prática corrente para serviços desta natureza, que são regulados pela Ordem dos Advogados.”

   A autarquia presidida pela social-democrata Isaura Morais sublinha que “nesta escolha, e ao contrário do que é insinuado pela senhora deputada municipal, não foram tidos em conta quaisquer critérios assentes em filiações partidárias ou cargos desempenhados em partidos políticos, desconhecendo o executivo, e não tendo de conhecer, a filiação partidária (cujas bases de dados são protegidas nos termos legais) ou quaisquer cargos desta natureza exercidos por qualquer dos sócios da sociedade adjudicatária, no momento da celebração do contrato.”

   A Câmara Municipal de Rio Maior considera também que “o exercício anterior ou posterior de cargos políticos ou partidários por algum membro da sociedade de advogados em nada interfere com a prestação de serviços (do(a) visado(a) ou de outros sócios ou associados), nem pode, do ponto de vista legal ou ético, ser factor impeditivo da celebração (continuação da execução do contrato), pois são dois patamares distintos e inconfundíveis, para além de, se tal não fosse respeitado, incorrer este município ou os titulares dos seus órgãos, em grave violação dos direitos fundamentais previstos na Constituição da República Portuguesa, com a aludida discriminação.”

   Paralelamente, e no cumprimento da imposta redução de dirigentes, em que o Município teve de proceder á redução de 2 cargos dirigentes intermédios de 2.º grau, esta foi a área em que a Câmara Municipal entendeu poder ser eliminada a chefia (as demais áreas tinham, obrigatoriamente, e para a boa prossecução do interesse público, de continuar com dirigente), o que se traduziu numa redução de gastos na ordem dos 3.321,58€ mensais (valor acima do valor da avença mensal do escritório de advogados), correspondentes à remuneração e respetivos encargos da dirigente que não pertencia ao mapa de pessoal desta autarquia e que assim regressou ao seu lugar de origem.

   A Câmara Municipal de Rio Maior defende que esta saída não representou qualquer decréscimo na qualidade dos serviços prestados, tendo outro jurista, trabalhador em funções públicas do mapa de pessoal desta Câmara que entretanto adquiriu a licenciatura e foi reclassificado, assumido funções de coordenação do gabinete, articulando as questões de maior especificidade técnica com a sociedade de advogados externa.

   Em 2012, e “considerando a boa avaliação dos serviços prestados que foi efetuada pelo Executivo (objetivamente visível nos resultados da prestação, quer nos pareceres e informações, quer no desfecho das ações judiciais), procedeu-se a novo procedimento pré-contratual, com convite à mesma sociedade, mantendo os pressupostos do contrato anterior, representando como que uma renovação, com a redução do valor a pagar, por força da imposição decorrente da Lei do Orçamento de Estado.”

   A autarquia reitera que todas as normas legais foram cumpridas na adjudicação dos serviços a esta sociedade, pugnando-se pela transparência dos contratos, publicados na plataforma destinada à publicidade dos contratos públicos.

   Assim, o Executivo municipal “refuta todas as insinuações produzidas, com a ligação das adjudicações a questões partidárias ou de favorecimento a qualquer título, repudiando a forma e títulos com que a senhora deputada fez eco público do seu requerimento, antes ainda de ter obtido os presentes esclarecimentos”, pois, para além das questões legais entende não existir qualquer questão de ordem ética que pudesse e devesse ter obrigado a solução contrária.

   Em anexo, a Câmara Municipal de Rio Maior envia em anexo um ofício da Sociedade de Advogados visada no requerimento e notícias, em que esta afirma “não estar disponível para entrar no jogo político-partidário, já que a sua relação com o município é de carácter eminentemente técnico.” Sociedade de Advogados “Matos, Mata, Tomé, Baptista, Simões & Associados” realça a licitude e transparência de todo o processo, lembrando que o recurso ao ajusto direto é habitual na generalidade dos municípios do País. Assim, dos 1371 contratos de consultoria e/ou advocacia, 493 têm como entidade adjudicante os municípios e todos eles foram celebrados por ajuste direto.

   A sociedade refuta o que considera “insinuações torpes” da deputada municipal do Projeto de Cidadania/Bloco de Esquerda, garantindo que os seus sócios têm diversas ideologias políticas e que “tal nunca constituiu um óbice ao relacionamento com todos os clientes, públicos e privados, que são diversos, também eles de diferentes quadrantes.” Por outro lado, sendo o direito administrativo uma das áreas de atuação preferenciais desta sociedade de advogados, esta considera natural patrocinarem clientes públicos e, como tal, ligados a partidos políticos, não sendo, por isso, legítimo o entendimento de que exista “algum favorecimento, obscuridade ou falta de transparência e rigor na sua ação”, nomeadamente, na sua relação com os municípios.
13-03-2013
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Comentário de é só fruta
13-03-2013 às 15:21
Bla Bla Bla...me engana que eu gosto
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