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Edição Nº 236 Director: Mário Lopes Quinta, 10 de Setembro de 2020
Deliberação vai ser sujeita a pronúncia por parte da Assembleia Municipal
Câmara da Batalha aceita receber do Estado
as competências no domínio da ação social
   
     Educação, saúde e ação social são considerados domínios
                      de maior intervenção municipal na Batalha
A Câmara Municipal da Batalha decidiu por unanimidade receber em 2021 as novas competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da ação social.

   O presidente da câmara, Paulo Batista Santos, explicou à vereação que o decreto-lei que transfere competências para os municípios no âmbito da Ação Social “reveste-se de grande importância para a eficácia das respostas sociais no concelho da Batalha”, uma vez que “a matéria relativa à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, a coordenação dos contratos locais de desenvolvimento e o assegurar dos serviços de atendimento e de acompanhamento social, são dimensões muito importantes da Ação Social no terreno e que a partir de 2021 devem ser asseguradas pelo município da Batalha”, detalhou.

   Resulta do diploma aprovado para a descentralização nas áreas sociais, o reforço de competências e meios financeiros, em domínios como a coordenação da execução dos programas dos contratos locais de desenvolvimento social; o desenvolvimento de programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas; o apoio ao serviço de acompanhamento social; a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de elevado risco social; o acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção; e ainda a implementação da componente de apoio à família para crianças que frequentam o ensino pré-escolar da rede pública.

  O diploma estabelece ainda que cabe aos órgãos dos municípios a competência para a elaboração e divulgação das cartas sociais municipais, bem assim a intervenção municipal passa pela emissão de parecer sobre a criação de serviços e equipamentos sociais com apoios públicos.

   No entender do edil da Batalha, Paulo Batista Santos, “desde o início processo de descentralização em 2014 que optamos por alinhar as três áreas essenciais para a nossa comunidade – educação, saúde e ação social –, como domínios de maior intervenção municipal”. “Sabemos que teremos mais trabalho e que será muito exigente, mas temos a firme convicção que servimos melhor a população da Batalha”.

   “Nos últimos anos concretizamos um caminho de aproximar os serviços públicos dos cidadãos, na loja do cidadão ou no setor educativo, pretendemos também reforçar a nossa colaboração nos serviços públicos de saúde e da ação social, que conhecem uma maior procura por parte dos cidadãos nesta fase de pandemia da Covid-19”, acrescenta o autarca.

    Esta decisão do executivo batalhense de receber em 2021 as novas competências previstas no Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da ação social, será sujeita a pronúncia por parte da Assembleia Municipal da Batalha na sessão a realizar ainda durante o presente mês de setembro.
 
    Fonte: MB
10-09-2020
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