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Edição Nº 219 Director: Mário Lopes Segunda, 4 de Fevereiro de 2019
Assembleia Municipal aceita a descentralização
Batalha quer projetos regionais integrados
no Programa Nacional de Investimentos
  
                           Paços do Concelho da Batalha
A Assembleia Municipal da Batalha aprovou esta sexta-feira, dia 01 de fevereiro, por unanimidade, uma moção da bancada do PSD a propor a inclusão de projetos regionais no âmbito do designado Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), respetivamente ao nível da rede viária a Construção de Nó no IC9 (Zona Industrial de São Mamede) e respetiva ligação à A1 em Fátima; no domínio da rede aeroportuária a realização de estudos e projetos com o objetivo de aferir a viabilidade da abertura da Base Aérea n.º 5 de Monte Real (Leiria) à aviação civil; e no capítulo ambiental, defende a construção da estação de tratamento de efluentes suinícolas (ETES) – Despoluição da Bacia Hidrográfica do Lis.

   Os proponentes recordam que Programa Nacional de Investimentos 2030 tem como objetivo primordial ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios da próxima década e décadas vindouras., encontrando-se neste momento em discussão na Assembleia da República.

   No documento aprovado e a ser remetido ao conhecimento do Governo e dos Grupos Parlamentares com representação na Assembleia da República, reforça a importância dos projetos mencionados constarem no documento PNI 2030 que Governo preconiza que irá definir os investimentos estratégicos que o país deverá lançar na próxima década, bem assim estará na base dos objetivos definidos para o Portugal 2030, próximo quadro de fundos europeus.

   Na mesma sessão da Assembleia Municipal, foi aprovado aceitar a totalidade das competências para os municípios e entidades intermunicipais, previstas nos onze diplomas setoriais em apreciação que versam sobre novas competências nas áreas da modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projetos financiados por fundos europeus, promoção turística, praias, justiça, habitação, proteção civil, saúde animal e segurança alimentar, estruturas de atendimento ao cidadão, vias de comunicação, estacionamento público e da gestão do património imobiliário público.

   Esta deliberação confirma a proposta unânime realizada pela Câmara Municipal sobre a participação do Município da Batalha no processo de descentralização, iniciado desde 2014 com a assunção de competências nas áreas da Educação e da Modernização Administrativa, através da instalação da primeira Loja e Espaços do Cidadão da região de Leiria.

   A decisão dos órgãos municipais em receber as novas competências irá permitir ao Município da Batalha intervir na reabilitação e melhorar as condições de segurança nas estradas nacionais, passar para a gestão municipal e reabilitar as instalações e depósitos desativados do Instituto da Vinha e do Vinho, localizados no centro da Vila da Batalha, para além de assegurar mais proximidade aos cidadãos em vários serviços públicos, nas áreas da Justiça (criação de Julgado de Paz) ou da segurança alimentar, entre outros que resultam do processo de descentralização.

   Fonte: MB
04-02-2019
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