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Edição Nº 237 Director: Mário Lopes Domingo, 18 de Outubro de 2020
Na Reunião de Câmara de 6 de outubro
Município de Azambuja aprova a construção
do novo Posto da GNR de Aveiras de Cima
  
 Custo das novas instalações é estimado em cerca de 50 mil
                                      euros, acrescido de IVA
O Executivo Municipal de Azambuja aprovou, na reunião ordinária do dia 6 de outubro, o “Protocolo de colaboração para a celebração do contrato interadministrativo para a construção das novas instalações do Posto Territorial da GNR de Aveiras de Cima”, a celebrar entre o Município de Azambuja, o Ministério da Administração Interna e a Guarda Nacional Republicana.

  O Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Aveiras não apresenta condições condizentes com as necessidades operacionais de uma força de segurança, situação que não contribui para a prossecução da missão e que causa constrangimentos ao desempenho dos profissionais daquela força de segurança e dos cidadãos município que recorrem ou usufruem dos serviços.

  É de referir que o Ministério da Administração Interna tem vindo a promover, através da Secretaria Geral da Administração Interna, a execução de um programa de modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob a sua tutela e que visa atuar nos locais previamente identificados como desadequados.

  O Município de Azambuja ciente da necessidade de adequar as instalações ao desempenho da missão policial, pretende colaborar na prossecução deste objetivo. Neste contexto, é intenção das três partes, celebrarem um contrato interadministrativo para a construção das novas instalações para o Posto Territorial da GNR de Aveiras de Cima, em terreno a ceder pelo município.

  Para tal, mostra-se necessário assegurar o projeto de execução para a construção do referido posto, que estima-se em cerca de 50.000,00€, acrescido de IVA, sendo que o montante máximo previsto a financiar pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração interna é de 25.000€, acrescido de IVA, assegurando o município o valor remanescente.

  Executivo Municipal aprova prorrogação das medidas de apoio às famílias, empresas e instituições

   O Executivo Municipal aprovou, ainda, a prorrogação das medidas de apoio às famílias, empresas e instituições até ao final do ano de 2020, entre as quais:

- Isenção do pagamento das rendas em todos os fogos municipais, cuja liquidação deveria ocorrer nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

- Redução de 35% da tarifa de disponibilidade (fixa) e da tarifa variável de gestão de resíduos urbanos para todos os utilizadores domésticos, IPSS e Associações sem fins lucrativos, incluído os Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa, com sede no Concelho de Azambuja e que aqui desenvolvam a sua atividade, até ao final do ano;

- Isenção do pagamento de taxas relativas à ocupação de espaços públicos e publicidade associados a estabelecimentos de comércios e de serviços localizados na área do município e que aqui desenvolvam atividade, com exceção das Instituições Financeiras, até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo da isenção até ao final do corrente ano, aprovada pela proposta nº33/P/2020, para a instalação ou alargamento de esplanadas;

- Isenção do pagamento das taxas devidas pela concessão das lojas e dos espaços de venda (bancadas) do Mercado Diário de Azambuja, cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de outubro a dezembro.

- Isenção do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços de venda no Mercado Mensal de Azambuja, respeitantes ao 4º trimestre de 2020;

- Isenção das rendas cujo pagamento deveria ocorrer nos meses de outubro, novembro e dezembro, para os estabelecimentos sitos em espaços concessionados pelo Município, como o Quiosque no Bairro da Socasa em Azambuja e a Taberna da Casa da Câmara em Aveiras de Cima;

- Atribuição, durante os meses de setembro a dezembro, às IPSS com valência de creche e pré-escolar (Santa Casa da Misericórdia de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Azambuja, Centro Social e Paroquial de Aveiras de Baixo e Centro Paroquial e Social de Aveiras de Cima), do montante de 50,00€ (cinquenta euros) por mês, por cada criança, que frequente aquelas valências, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução pelas IPSS no valor das comparticipações familiares;

- Atribuição, durante os meses de setembro a dezembro, à Cerci Flor da Vida o montante de 50,00€ (cinquenta euros) por mês, por cada utente do Centro de Atividades Ocupacionais de Azambuja, cujo agregado familiar tenha comprovadamente perda de rendimentos igual ou superior a 30%, por comparação à data do início do ano letivo transato, com a correspondente dedução da Instituição no valor das comparticipações familiares;

   Nesta reunião, foi também aprovada, a ratificação de despacho do Ajusto Direto para um acordo-quadro, para a aquisição de Refeições Escolares e a ratificação do despacho referente à celebração de um acordo-quadro com a CIMLT – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo para a aquisição de máscaras cirúrgicas e luvas.

   No âmbito dos apoios financeiros anuais foram aprovadas quatro propostas:
- à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Alcoentre foi atribuído o montante de 1.067,58€ (mil e sessenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos).
- à Filarmónica Recreativa de Aveiras de Cima foi atribuído o montante de 4.933,80€ (quatro mil novecentos e trinta e três euros e oitenta cêntimos). Foi ainda atribuído o montante de 799,69€ (setecentos e noventa e nove euros e sessenta e nove cêntimos), para a aquisição de lâmpadas LED para as suas instalações.
- ao Grupo Desportivo de Azambuja foi atribuído o montante de 5.967,90€ (cinco mil novecentos e sessenta e sete euros e noventa cêntimos) e aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, referente às atividades desportivas a desenvolver em 2021.
- ao Aveiras de Cima Sport Clube foi atribuído o montante de 3.132,00€ (três mil cento e trinta dois euros) e aprovado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, referente às atividades desportivas a desenvolver em 2021.

   A proposta do Apoio Financeiros e Contrato-Programa da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Azambuja foi retirada.
 
   Fonte: GC|CMA
18-10-2020
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