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Edição Nº 224 Director: Mário Lopes Quinta, 8 de Agosto de 2019
Medida dá benefícios fiscais a privados que apostem na requalificação de edificados degradados ou devolutos
Câmara aprova projeto de reabilitação urbana da cidade de Ourém
   
                                 Paços do Concelho de Ourém
O projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da cidade de Ourém foi aprovado por unanimidade na Reunião da Câmara de 5 de agosto. No âmbito da alteração da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Ourém, ratificada pela Assembleia Municipal a 15 de setembro de 2016, a operacionalização deste processo deu mais um passo seguro, sendo certo que terá de entrar em vigor até ao final do ano.

    “Por lei, temos três anos para aprovar a ORU após a aprovação da ARU. Com este documento que aqui aprovamos e que agora vai a discussão pública, prevemos que essa reabilitação urbana dentro da ARU possa decorrer nos próximos dez anos, prorrogáveis por mais cinco. O projeto vai seguir os seus trâmites normais e terá de estar obrigatoriamente ativo e eficaz a partir de 13 de dezembro deste ano”, explicou o presidente da Câmara Municipal de Ourém.

    Esta medida traduzir-se-á em benefícios fiscais para os proprietários que se decidam pela reabilitação de edificados dentro do perímetro compreendido pela ARU. “Todos os proprietários de imóveis degradados e devolutos têm aqui uma grande oportunidade para os reabilitar, recorrendo a benefícios fiscais muito interessantes que decorrem desta ORU, em sede de IVA, IRS, IMT, em sede também de um apoio que o Município se predispõe a atribuir a todos os que o façam neste âmbito”, sublinhou Luís Miguel Albuquerque, reconhecendo que “o aproveitamento deste instrumento é muito importante para a cidade de Ourém”.

    Reforçando a importância desta medida para a cidade e seus munícipes, o presidente da Câmara Municipal de Ourém detalhou sobre a dimensão dos benefícios fiscais em cima da mesa. “Calculando os custos da reabilitação, incide essencialmente sobre o imposto de IVA que deixa de ser aplicado a 23% e passa a ser apenas em 6%, resultando, portanto, numa redução de 17% no IVA. Depois, temos benefícios fiscais ao pagamento de impostos associados aos edificados em questão: IMI, IRS e IMT, além da isenção de taxas administrativas relacionadas com licenciamentos, entre outros”, revelou.
 
     Fonte: EMICEP|CMO
08-08-2019
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