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Edição Nº 233 Director: Mário Lopes Quinta, 11 de Junho de 2020
Opinião
Desafios dos Oceanos
  
              Luís Guerra Rosa
Por iniciativa da Assembleia Geral das Nações Unidas, todos os anos comemoramos o Dia Mundial do Ambiente (5 de junho), assim como todos os anos comemoramos o Dia Mundial da Água (22 de março) e o Dia Mundial dos Oceanos (8 de junho).

  A aérea dos oceanos com mais de 200 metros de profundidade cobre cerca de 65% da superfície da Terra. Esta área desperta muito interesse económico pois acolhe, para além de importantes reservas alimentares (espécies de peixes e outros seres biológicos), inconfessáveis reservas minerais no fundo do mar.

  O tema dos recursos biológicos marinhos e a sua exploração sustentável tem razoável audiência e congrega um número apreciável de organizações internacionais, destacando-se entre elas, na área do Atlântico Nordeste, o ICES ou CIEM (Comité Internacional para a Exploração do Mar) uma organização intergovernamental de cariz científico que partilha e analisa informação e conhecimento científico sobre os ecossistemas marinhos. O ICES/CIEM foi fundado em 1902 por oito países do norte da Europa (Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Rússia e Suécia) e tem a sua sede em Copenhaga. Atualmente conta com 20 Estados Membros (entre eles Portugal) e envolve nas suas atividades cerca de 6000 cientistas espalhados por mais de 700 institutos de investigação. A principal função do ICES/CIEM é produzir recomendações isentas, com qualidade científica e transparência de procedimentos, sobre assuntos relacionados com esforço de pesca e outras atividades humanas que incidem sobre os ecossistemas marinhos. A força e legitimidade das suas recomendações derivam sobretudo da qualidade científica e do facto de não depender diretamente de algum poder político em particular.

   Comparativamente aos recursos biológicos, no que respeita à análise da exploração dos recursos minerais oceânicos a situação é um pouco diferente. Na nossa opinião, o mundo está ainda a dar os primeiros passos nos aspetos essenciais que envolvem avaliações do impacto ambiental e a definição de estratégias para a efetiva regulação e mitigação das ações de extração comercial de metais e outros produtos a partir dos fundos marinhos. À medida que os depósitos de importantes metais ‒ como o cobre, o níquel, o alumínio, o manganês, o zinco, o lítio, o cobalto, etc. ‒ se forem esgotando nos continentes, cada vez mais aumentará a pressão para a exploração dos recursos minerais existentes nos fundos oceânicos.

   O conhecimento detalhado do fundo do mar e da sua biodiversidade é um tema prioritário para toda a humanidade, mas países como Portugal que ambicionam gerir vastas extensões das plataformas continentais têm especiais responsabilidades. Não basta adquirir direitos de soberania sobre uma vasta área num oceano. É sobretudo importante saber exercê-los.

   Quais são as principais ameaças provocadas por uma exploração geológica desregrada em águas profundas? 1) A perturbação dos leitos marinhos pela ação de máquinas pode alterar ou destruir habitats muito específicos, provocando a fragmentação da estrutura e da função desses ecossistemas e consequentemente pode conduzir a possíveis perdas de espécies biológicas que são endémicas desses leitos profundos ou abissais. 2) Com o decorrer das atividades de mineração existe a possibilidade de se formarem novos tipos de sedimentos de partículas finas ou outro tipo de partículas finas em suspensão na água. 3) A introdução nos ambientes profundos, ou abissais, de novas formas de poluição causadas pelos equipamentos (ruído, vibrações, luz!) para além da poluição que neles já existe derivada do facto dos oceanos receberam quantidades inauditas de lixos sólidos dificilmente biodegradáveis os quais se vão paulatinamente acumulando nos fundos marinhos. Estudos recentes mostram que o plástico flutuante não fica muito tempo na superfície, uma vez que se degrada originando “microplásticos” os quais acabam por ir para o fundo do oceano.

  As atividades de prospeção e exploração, sejam elas onshore ou offshore, de hidrocarbonetos (petróleo, gás natural) ou de outros recursos geológicos, carecem obviamente de autorização governamental quando se realizam em território ou águas territoriais sob a soberania de um Estado. Mas quando essas atividades visam locais em águas internacionais o assunto adquire outros contornos e, fora das chamadas Zonas Económicas Exclusivas de cada Estado, as questões de Direito Internacional Público, e de Direito Marítimo, bem como as convenções de Direito do Mar, assumem carácter decisivo.

   Para não tornar este assunto um tabu, é importante divulgar todas as facetas relacionados com ele. Cada vez é maior a percentagem de cidadãos espalhados por todos os países do mundo que tomam consciência de que partilhamos um planeta único. A declaração ou criação (por parte de possíveis futuras convenções de Direito do Mar) de novas áreas como sendo “herança ou património da humanidade” (common heritage of mankind) é uma forma correta de salvaguardar a sustentabilidade desses locais para usufruto das futuras gerações. O reforço de meios da atual International Seabed Authority (ISA), a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, é o caminho certo. A ISA foi criada em 1994 em virtude da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (sigla em inglês: UNCLOS) de 1982 e do Acordo de 1994 relativo à aplicação da Parte XI dessa Convenção. Neste momento, com 167 Estados Membros, a ISA tem a sua sede em Kingston, capital da Jamaica, e compete-lhe congregar os países signatários da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, organizando e controlando as atividades nos fundos marinhos dos oceanos (locais genericamente chamados de “a Área”) que se situam para além dos limites da jurisdição nacional dos países. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar confere à ISA autoridade para promover e incentivar a realização de investigação científica na “Área”. Deste modo a ISA constitui-se como um fórum de discussão cientifica em que são estabelecidos programas de atividades relacionadas com a exploração desses recursos minerais marinhos situados em áreas internacionais, e através da ISA são discutidos acordos de cooperação bilateral e multilateral e apresentadas e submetidas a discussão propostas de regulamentação para exploração e prospeção dos oceanos.

    O que o futuro nos reserva nunca deixará de ter surpresas, como a recente pandemia de Covid-19 nos fez perceber. Mas, a partilha do conhecimento e a colaboração internacional são a chave para a Humanidade. Problemas e dificuldades ultrapassam-se com vontade e constituem oportunidades que não devemos desperdiçar.
 
    Luís Guerra Rosa 

   (Lisboa, 2020-06-06))

O autor escreve segundo o novo Acordo Ortográfico
11-06-2020
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