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Edição Nº 124 Director: Mário Lopes Terça, 1 de Fevereiro de 2011
Opinião
Sobreendividamento - Parte I
    O Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da DECO está a receber cada vez mais pedidos de ajuda. Mais de 17 mil famílias sobreendividadas pediram ajuda à DECO em 2010, contudo, apenas foram abertos cerca de 3000 processos. É que, muitas das situações já estão em tribunal, em processos de execução ou tratam-se até de situações que não têm qualquer possibilidade de reestruturação.

   Quem se encontrar numa situação de sobreendividamento e tiver dificuldade em renegociar os créditos poderá recorrer aos Gabinetes de Apoio ao Sobreendividado, criados pela DECO, em 2000.

   Porém, a DECO actua ao nível da intervenção extrajudicial, pelo que, não evita o recurso aos tribunais (se for necessário), não suspende as acções que estejam a decorrer, nem substitui a constituição de um advogado.

   Qualquer consumidor (pessoa singular) de boa-fé, com manifesta impossibilidade de pagar as suas dívidas não profissionais, como créditos e pagamentos a empresas prestadoras de electricidade, gás, água, pode recorrer aos GAS.

   Importa reter que a situação económica não deve resultar de actos praticados com o intuito de prejudicar os credores mas antes como consequência de situações imprevistas, independentes da vontade (doença grave ou prolongada, acidente, alteração das condições laborais ou do agregado familiar).

   Todas as dívidas que não tenham sido contraídas no exercício da sua actividade profissional, isto é, dívidas não profissionais de um particular poderão ser alvo de renegociação. 

   As dívidas não profissionais dizem respeito aos compromissos assumidos pelo consumidor, junto das instituições de crédito (Bancos, SFAC, Leasing) ou de outro credor (empresa de fornecimento de electricidade, gás, água) para satisfazer as suas necessidades e as do seu agregado familiar. Ficam, pois, excluídas as dívidas de natureza fiscal, como por exemplo, IRS, IRC, IVA e Segurança Social e também as situações que já se encontram em Tribunal.

   Quem recorre ao GAS é aconselhado a elaborar um orçamento familiar de modo a aferir onde é gasto o dinheiro. Com estes dados é criado um plano para renegociar os encargos. No entanto, muitas vezes os novos pagamentos acordados com os bancos ou com as instituições financeiras acabam por não ser cumpridos.

   Por último, importa frisar que a lei não obriga as instituições financeiras a renegociar os créditos celebrados e, nem sempre, a renegociação é suficiente para fazer face às dificuldades das famílias. Nestas situações, pode ser requerida a insolvência de pessoa singular que será abordada da próxima edição!

   Sofia Antunes – Jurista na DECO
Delegação Regional de Santarém

   Os leitores interessados em obter esclarecimentos ou em apresentar eventuais problemas, podem recorrer ao Gabinete de Apoio ao Sobreendividado da Delegação Regional de Santarém da DECO na Rua Pedro de Santarém, 59, 1.º Dto., 2000-223 Santarém (E-mail: deco.santarem@deco.pt / Tel.: 243 329 950).
01-02-2011
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Comentário de penteacrinus penichensis
02-03-2011 às 13:25
Em vez de darem subsidios, esmolas,caridadezinhas bentas às pessoas ensinem-lhes economia e contabilidade doméstica e essencialmente ensinem as pessoas a cozinharem e a comer em casa, comida tradicional portuguesa feita com alimentos produzidos em Portugal !
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