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Edição Nº 123 Director: Mário Lopes Segunda, 10 de Janeiro de 2011
Bombarral
Câmara aprova actualização dos preços de água para consumo, saneamento e resíduos sólidos
A Câmara Municipal do Bombarral aprovou, na reunião do dia 23 de Dezembro, a actualização dos tarifários/preços de água para consumo, de saneamento de
águas residuais urbanas e de gestão de resíduos.

Esta actualização decorre e assenta num estudo económico/financeiro realizado por uma empresa externa, de acordo com as directivas legislativas e regulamentares, nomeadamente, da recomendação nº 1/2009 da Entidade Reguladora de Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), do Decreto-lei nº 194/2009, de 20 de Agosto, da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro), do Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho), em consonância ainda com o Direito Comunitário, bem como com a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e o Regime Geral da gestão dos Resíduos (Decretolei n.º 178/2006, de 5 de Setembro).

De acordo com a autarquia, “o objectivo é irmos ao encontro do maior equilíbrio possível na relação entre a receita e a despesa. A directiva da ERSAR e a própria lei das Finanças Locais, apontam para a necessidade desse equilíbrio, devendo os municípios aproximar os rácios da despesa aos da receita até 2014, data da convergência. No cumprimento da recomendação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e com base nas linhas mestras que nos foram apontadas pelo estudo económico/financeiro, tornou-se inequívoco que a desactualização das nossas tarifas tem vindo a penalizar fortemente as finanças municipais.”

O fornecimento público de água no concelho do Bombarral em alta está concessionado à “Águas do Oeste” e a rede em baixa é inteiramente da
responsabilidade do Município. Pelo estudo técnico efectuado, concluiu-se que o Município tem prejuízo elevado com este serviço. As tarifas não são actualizadas
desde 2008 e o próprio equipamento da responsabilidade da autarquia está cada vez mais obsoleto e a precisar de sérias reformas. A manter-se o cenário actual o
serviço de fornecimento de água poderia eventualmente estar em causa num futuro próximo.

A Câmara Municipal esclarece que foram redefinidos os escalões de consumo, de acordo com a recomendação do ERSAR, verificando-se a diminuição dos valores a pagar em alguns dos escalões mais elevados, pelo facto de termos mantido a mesma tarifa variável, sendo que o aumento do valor a pagar pelos consumidores dos escalões mais baixos se reflecte da cobrança de uma tarifa fixa, que abrange todos os consumidores, a qual visa colmatar os custos fixos incorridos da construção, conservação e manutenção dos sistemas necessários à prestação do serviço.

Não obstante a necessidade de actualização das tarifas para garantir a
sustentabilidade do sistema, foi dada uma atenção especial aos mais carenciados,
criando-se mecanismos na tabela que irão favorecer os mais necessitados,
designadamente, a tarifa social que abrange pensionistas e reformados e a tarifa
familiar para as famílias numerosas.

Também na gestão de resíduos urbanos as tarifas existentes se revelavam
insuficientes para cobrir os custos efectivos da prestação do serviço. A actual
evolução determina a introdução de tarifários que contrariem a produção de
resíduos indiferenciados e que promovam a adesão aos sistemas de deposição e
recolha selectiva.

A Câmara Municipal considera que as tarifas da água para consumo humano, do saneamento de águas residuais e da gestão de resíduos devem transmitir aos seus utilizadores, os sinais orientadores para uma utilização mais eficiente, que garanta a sustentabilidade do sistema e não comprometa a prazo a universalidade e a qualidade dos serviços prestados.

Gabinete de Relações Públicas, Comunicação e Imagem do Município do Bombarral
10-01-2011
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