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| Em defesa dos consumidores |
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Câmara do Cartaxo aprova 3.º adicional
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Pedro Ribeiro: reuniões com a Cartágua
foram "intensas, duras, difíceis e tensas" Pedro Magalhães Ribeiro apresentou, na reunião pública da Câmara Municipal, que decorreu no dia 15 de maio, na Ereira, a proposta para o 3.º Adicional ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Cartaxo, e que estabelece as novas condições de concessão dos serviços à Cartágua. O contrato foi aprovado por maioria com três votos a favor do PS, duas abstenções do PSD e o voto contra do único vereador do PV_MPC (Paulo varanda-Movimento pelo Cartaxo), presente na reunião. A Cartágua aceitou redução de tarifário e de taxa de rentabilidade do contrato firmado no mandato anterior e impedimento de alterar prazos de pagamento da faturação aos consumidores.
O desacordo do atual executivo da Câmara em relação às condições estabelecidas no 2.º Adicional ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais do Cartaxo, assinado pelo anterior executivo com a Cartágua, conduziu a negociação com a concessionária, que em dezembro passado aceitou rever em baixa o tarifário em 0,6% nos próximos seis anos;reduzir a taxa de rentabilidade do contrato (TIR) de 11,2% para 8,4%, abaixo da recomendada pela ERSAR, durante os 30 anos da sua vigência; repor todas as prestações mensais que deixou de pagar ao município durante as negociações e que perfazem 690 mil euros; e assegurar a construção da ETAR da Lapa/Ereira, a ampliação da ETAR de Valada e reconversão da ETAR de Pontével.
A negociação com a Cartágua determinou novo Contrato Adicional com a concessionária ao qual Pedro Magalhães Ribeiro exigiu que fosse acrescentada uma cláusula que “impeça a definição de prazos de pagamento anteriores ao último dia útil de cada mês, não só anulando as recentes alterações à faturação, como garantindo que no futuro não ocorrerão situações idênticas”.
O contrato adicional segue agora para parecer da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos e parecer da Comissão de Acompanhamento, tendo ainda de voltar à Câmara para aprovação final, ao que passará pela Assembleia Municipal para deliberação daquele órgão e será, finalmente, submetido a visto do Tribunal de Contas.
Presidente recusou aceitar o aumento do preço da água durante três anos promovendo auditoria técnica ao contrato
O documento sistematiza e define o resultado do acordo estabelecido em dezembro passado com a concessionária, depois da auditoria que Pedro Magalhães Ribeiro iniciou neste mandato. Aquando da reunião de Câmara, que contou com a participação de Carlos Conceição, em representação do Conselho de Administração da Cartágua, o autarca afirmou que a recusa em aumentar o preço da água, “no valor que foi decidido no mandato anterior, deveu-se ao facto de não termos encontrado no município, qualquer parecer técnico pedido pela Câmara Municipal para avaliar da justiça do aumento da água que veio a ser aprovado ”, referindo que os serviços do município não foram nunca chamados a intervir no processo, ficando o atual executivo sem informação que “garantisse que os pressupostos do contrato estavam corretos e eram rigorosos”.
Perante esta ”falta, travámos o aumento do preço da água e iniciámos um processo de auditoria técnica que nos levou a efetuar um trabalho profundo e minucioso, que foi demorado, de análise conjunta ao contrato e que hoje nos permitiu ter chegado a este acordo, que para além de reduzir o aumento da água nos próximos seis anos em 0,6% – 0,1% ao ano –, reduz em quase 3% a taxa de rentabilidade em toda a vigência do contrato e garante os investimentos nas ETAR que o concelho aguarda há décadas”.
O presidente da Câmara explicou que “a transparência de todo o processo que levou ao acordo estabelecido em dezembro passado, quer à proposta de contrato que aqui apresentamos, foi uma preocupação constante”, lembrando que foram efetuadas reuniões com as forças políticas, “quer separadamente com cada uma, quer uma reunião conjunta com a Cartágua, à qual apenas faltou o PV-MPC (Paulo Varanda-Movimento pelo Cartaxo)”, quer na disponibilização de toda a informação disponível, referindo que “no site da Câmara Municipal estão disponíveis mais de 6 mil documentos refentes a esta auditoria, para consulta de qualquer cidadão”.
O acordo e a proposta de contrato “dependeram de uma negociação complexa e difícil, mas cuja validação técnica quer pelos serviços municipais, quer por técnicos especializados nesta área, contratados para dar apoio aos nossos próprios serviços”, o que entende garantir “um acordo vantajoso para os munícipes quer em termos de tarifário, quer em termos de investimentos que são essenciais ao Cartaxo e às freguesias”.
O autarca referiu ainda que “nunca foi nossa intenção rasgar contratos”, afirmando que “a enorme responsabilidade dada pelos munícipes a quem gere a Câmara exige-nos mais do que apenas palavras de ordem. Exige firmeza, mas também obriga a ponderação e sensatez nas decisões”. Exemplos de municípios que decidiram “não cumprir os contratos firmados no passado, revelaram-se muito mais prejudiciais para a comunidade”, pelo que a nossa opção de “auditar do ponto de vista técnico, negociar dentro da lei e garantir equidade de tratamento para todos os munícipes”, permitiu que “hoje tenhamos uma proposta equilibrada, obras a decorrer em duas ETAR, a de Pontével e a de Valada, e a ETAR de Lapa/Ereira já com terreno para se iniciar”, estas “são obras que a população aguardava há décadas”.
Acordo estabelecido em dezembro passado já previa as alterações que agora farão parte do 3.º Adicional ao Contrato
Em dezembro de 2016, durante mais de uma hora, o autarca e o presidente do Conselho de Administração da Cartágua, Carlos Conceição, responderam às dúvidas do público, de muitos autarcas e dos vereadores do PSD e do movimento independente, Paulo Varanda – Movimento pelo Cartaxo (PV-MPC), prestando esclarecimentos quer quanto aos termos do acordo então estabelecido, quer quanto às razões que levaram o executivo a não aceitar os termos do 2.º Adicional ao contrato assinado entre a concessionária e o anterior Executivo.
Carlos Conceição afirmou na altura que “chegámos a acordo, mas um bocadinho em desacordo”. “Após três anos de intensas, duras, difíceis, disputadas, aguerridas, tensas, reuniões”, referindo as “30, 40 ou 50 reuniões que tivemos, há aqui um conjunto de pressupostos que assumimos e há aqui uma delapidação fortíssima da Cartágua”.
Declarando que a redução da TIR – de 11,4% para 8,4% –, se “somou a três anos sem qualquer atualização do tarifário”, o que disse representar menos um “milhão de euros de faturação pela não atualização da tarifa” – valor decorrente da não aceitação do aumento da água pelo atual executivo, enquanto as negociações decorriam.
Síntese das alterações ao contrato:
1. inclusão de cláusula que garante aos munícipes que a Cartágua não poderá estabelecer prazos de pagamento de modo unilateral, criando diferenças de tratamento entre utilizadores do serviço, que terá a seguinte redação: 1. As faturas a emitir pela concessionária devem ter uma periodicidade mensal, com um regime único para todos os consumidores, e um prazo de pagamento não inferior a 20 (vinte) dias a contar da data da sua emissão; 2. Cada fatura não pode estabelecer o limite de pagamento anterior ao último dia útil de cada mês.”
2. a ampliação, por parte da Cartágua e sem quaisquer encargos para o Município do Cartaxo, da ETAR de Valada (irá servir Valada, Vale da Pedra, Cruz do Campo e Casais Lagartos) e da remodelação da ETAR de Pontével, (inclui sistemas recetores de Vale da Pinta e remodelação da estação elevatória final), num investimento total de 5,873 milhões de euros com cerca de 3,817 milhões de euros de fundos comunitários já assegurados e cujas obras já foram iniciados;
3. o início da construção da ETAR da Lapa/Ereira, até 31 de dezembro de 2017, independentemente da aprovação da candidatura a fundos comunitários, sendo que a Câmara Municipal assinou o contrato de promessa de compra e venda do respetivo terreno no passado dia 4 de maio de 2017, pelo valor de 25 mil 218 euros, pelo qual já pagou 7 mil e 500 euros de sinal. Caso o cofinanciamento comunitário não seja obtido previamente ao início da obra, a concessionária assumirá a quota-parte da responsabilidade da concedente, conferindo àquela o direito de apresentar, para avaliação do Município do Cartaxo, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro, nas condições do artigo 90.º.
4. a redução da taxa de rentabilidade da empresa Cartágua de 11,2% para 8,4%, o que irá conferir maior estabilidade ao contrato em termos de necessidade futura de reajustamentos tarifários;
5. após 3 anos sem o aumento tarifário previsto no anterior mandato conseguiu-se, no processo negocial, reduzir o tarifário em 0,1% ao ano, pelo período de reajustamento, ou seja, durante 6 anos a atualização do tarifário terá a incidência corretiva de 4,9% em vez dos 5% do anterior contrato de 2013;
6. a Cartágua irá pagar em 3 anos, com prestações trimestrais, as remunerações vencidas e não pagas, no montante cumulativo de 690 mil euros, para além das previstas nos restantes anos de vigência do contrato;
7. o reforço da transparência do Contrato de Concessão com validação técnica especializada, uma vez que em 2013 o anterior Executivo Camarário não produziu qualquer parecer técnico documentado sobre a proposta de aumento do tarifário, saída da revisão contratual de 12 de março de 2013, apresentada pela Cartágua.
Fonte: GIC|CMC
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| 20-05-2017 |
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