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Edição Nº 232 Director: Mário Lopes Sábado, 23 de Maio de 2020
Incluindo um vereador da Câmara Municipal de Alcobaça
Ministério Público acusa autarcas de crimes
em Parcerias Público-Privadas de 2007 a 2011
  
     Paços do concelho de Alcobaça
O Ministério Público do DIAP Regional de Coimbra anunciou, no dia 21 de maio, ter deduzido acusação contra nove arguidos pela prática de crimes de corrupção, prevaricação de titular de cargo político, branqueamento de capitais e participação económica em negócio.

  Os factos remontam ao período compreendido entre 2007 e 2011 e ocorreram no contexto de Parcerias Público Privadas Institucionais.

  De acordo com a acusação, estão envolvidos os municípios de Trancoso, Alcobaça, Sabugal e Gouveia e uma pessoa coletiva dedicada à construção civil. É imputada a adjudicação das parcerias e subsequentes contratos em conluio entre os titulares de cargos políticos, por um lado, e os representantes da pessoa coletiva, por outro.

    No caso da imputação de prática de crime de corrupção passiva, esta incide sobre um dos ex-responsáveis autárquicos o qual terá recebido vantagens indevidas no valor de cerca de 560 mil euros, dissimuladas através de familiares.

   Na investigação o Ministério Público teve a colaboração da Polícia Judiciária de Coimbra e a coadjuvação do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria Geral da República, apurando-se, no global, vantagens ilícitas superiores a 4 milhões de euros, cuja perda a favor do Estado foi pedida.

    Concelhia de Alcobaça aguarda explicações públicas sobre o processo

   O Partido Socialista de Alcobaça tomou conhecimento esta sexta-feira, dia 22 de maio, de que o Ministério Publico, no âmbito de uma investigação do DIAP de Coimbra, acusou um vereador da Câmara Municipal de Alcobaça pelos crimes de prevaricação e participação económica em negócio praticados entre 2007 e 2011, no âmbito da parceria público-privada Cister Equipamentos Educativos SA.

   O PS recorda que teve sempre uma posição crítica sobre o processo de criação daquela parceria, como o reafirmou em sede de Assembleia Municipal de Alcobaça no dia 22 de novembro de 2019 a propósito do relatório da Inspeção-Geral de Finanças sobre esta matéria.

   Agora, face às notícias de que o vice-presidente da câmara de Alcobaça, Hermínio Rodrigues, é acusado de prevaricação de titular de cargo político, num âmbito de um processo relativo a uma parceria público-privada, a Comissão Política Concelhia do PS espera que sejam dadas, com urgência, explicações públicas sobre o que está em causa, em reunião de Assembleia Municipal Alcobaça, porque é este o órgão fiscalizador do Município.

   Neste sentido, afirma aguardar com muita serenidade e confiança, as decisões a proferir pela Justiça até ao final do Processo.

   Cister – Equipamentos Educativos, SA: um imbróglio jurídico sem fim à vista

    No caso de Alcobaça, o processo remete para a constituição da empresa Cister – Equipamentos Educativos, SA, constituída em 2008 no âmbito de uma parceria público-privada, detida em 49% pela empresa municipal “Terra de Paixão” e em 51% pela MRG – Engineering & Solutions, SA.

   A parceria tinha como objetivo a construção e conservação de dois centros escolares (de Alcobaça e da Benedita) e de um pavilhão multiusos (em Évora de Alcobaça), obras financiadas pela Caixa Geral de Depósitos.

    Em 2013, a empresa Terra de Paixão foi extinta e a câmara de Alcobaça adquiriu a sua participação na Cister, SA, comprometendo-se a pagar, durante 23 anos, rendas pela utilização dos equipamentos, num valor superior a 63,5 milhões de euros. Porém, o Tribunal de Contas (TdC) recusou conceder o visto à aquisição, o que impediu o município de efetuar o pagamento das rendas.
 
    O imbróglio jurídico permanece até hoje sem solução à vista.
23-05-2020
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