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Edição Nº 72 Director: Mário Lopes Segunda, 2 de Outubro de 2006
Opinião
A Lei das Finanças Locais

     


Paulo Inácio

Estando em debate público a proposta governamental da nova lei das finanças locais e independentemente da justeza da mesma, ficando essa análise para outra oportunidade, resulta desde já claro novos paradigmas e desafios para os autarcas no futuro.

       Fazer muito com pouco.

       É neste contexto paradoxal que os autarcas, do Minho ao Algarve, se encontram. Reconhecendo que a estes cabe um papel importante no desiderato nacional de redução do défice das contas públicas, importa ter como certo que o quadro de apoio comunitário (2007 - 2013) será o último.

      A cada candidatura aos fundos comunitários, sem os quais é completamente impossível responder às expectativas e necessidades das populações, e pese embora os mecanismos legais que possibilitam a obtenção de crédito para esse fim, corresponde sempre um esforço financeiro significativo para as Câmaras Municipais.

       O que fazer?

       Perdê-los e hipotecar definitivamente o desenvolvimento económico e social das comunidades?

       Deixar de apoiar o associativismo, actividades culturais, desportivas e a acção social para obtê-los?

       Reduzir ao máximo a actividade social/ económica quando em alguns concelhos desertificados, como no Alentejo, são as autarquias praticamente a única entidade empregadora?

       O debate está lançado e não deve confinar-se à classe politica.

       Reduzir em tudo o que não é essencial, é óbvio. Todavia, os autarcas não poderão seguir o exemplo do proponente da lei que se tem mostrado incapaz de reduzir a despesa corrente do Estado.

       Igualmente, não poderão assumir responsabilidades exclusivas deste que, habilmente, através dos seus representantes, nas mais diversas áreas, procuram desviar atenções e imputar às autarquias as suas incapacidades e insucessos.

       O povo, sempre sabiamente, diz " com os males dos outros podemos nós bem."

    Aos autarcas, discordando, resta fazer aquilo que o Estado não é capaz...

             Paulo Inácio

 

02-10-2006
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