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Edição Nº 225 Director: Mário Lopes Terça, 17 de Setembro de 2019
Presidente e o vice-presidente vão responder perante a Inspeção-Geral de Finanças
Autarcas do Cartaxo acusam Paulo Varanda
de cometer erros grosseiros no PAEL em 2012
  
                         Paulo Varanda
O presidente e o vice-presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim, foram notificados pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), enquanto eleitos locais que integram o atual órgão executivo do Município do Cartaxo, para apresentar, querendo, por escrito, as alegações tidas por convenientes do Relatório de Auditoria ao Município do Cartaxo - Controlo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).

   O Relatório de Auditoria ao Município do Cartaxo, efetuado pela IGF, teve como objetivo principal aferir o cumprimento do PAEL ao qual a autarquia aderiu em 2012, sob a presidência de Paulo Varanda.

   No anterior mandato, Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim denunciaram estas irregularidades junto da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Tribunal de Contas, Inspeção-Geral de Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais.

  Os autarcas em 2014, poucos meses depois do início do seu primeiro mandato, informaram as mencionadas entidades inspetivas que “os pressupostos que tiveram por base a elaboração do Plano de Assistência Financeira (PAF) – parte integrante do PAEL – continham graves e grosseiros erros de avaliação face ao histórico e à realidade das contas do município, conduzindo à elaboração de um plano com medidas e objetivos irrealistas e de impossível cumprimento.”

  A título de exemplo: o PAF previa uma despesa com o pessoal para o ano de 2013 de 5.072.400 €, quando na realidade a despesa desse ano, sob a presidência de Paulo Varanda até a meio do mês de outubro, foi de 7.362.230 €.

   Este objetivo que foi inscrito no PAF na presidência de Paulo Varanda, para ser cumprido, obrigaria a Câmara Municipal a despedir mais de 115 trabalhadores. Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim referem que “é fácil de perceber o absurdo de tal meta, quer por impossibilidade legal, quer pelo enorme prejuízo que tal medida acarretaria aos nossos trabalhadores, às suas famílias e à prestação de serviços aos nossos munícipes.”

  A estas medidas irrealistas acresceu a ausência de respostas do executivo de Paulo Varanda ao Tribunal de Contas atrasando o acesso do Município ao PAEL, agravando o quadro económico-financeiro previsto no PAF.

   Esta ausência de respostas impossibilitou, no primeiro ano do mandato de Pedro Magalhães Ribeiro, o acesso ao PAEL, situação que se tornou irreversível uma vez que em agosto de 2014, a Lei do Fundo de Apoio Municipal (FAM), incorporou o apoio financeiro que aquele programa contemplava.

   O prazo para exercício do direito de pronúncia ao teor do citado Relatório está atualmente em curso, e apenas terminará no próximo dia 21 de outubro. Pedro Magalhães Ribeiro e Fernando Amorim estão convictos que os seus argumentos serão atendidos e que não haverá lugar a processo para eventual perda de mandato.

   Essa plena convicção assenta em duas razões principais: em primeiro lugar, as avaliações do FAM, instrumento financeiro por eles contratualizado no anterior mandato, face ao cumprimento das medidas traçadas tem merecido nota positiva; em segundo lugar, entendem não poderem ser responsabilizados por medidas que não foram por eles definidas, e sobre as quais apresentaram, no início do mandato, denúncia às entidades inspetivas.
 
    Fonte: GIC|CMC
17-09-2019
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