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Edição Nº 237 Director: Mário Lopes Terça, 6 de Outubro de 2020
Executivo Municipal pode avançar com ação cautelar junto do Tribunal Administrativo
Batalha contesta licenciamentos de pedreiras pela DGEG que violam o PDM
  
   Paisagem cársica: Município aposta na Rota das Pedreiras
                 Históricas Medievais do Mosteiro da Batalha
A Assembleia Municipal da Batalha, na passada quarta-feira, dia 30 de setembro, aprovou por unanimidade, uma moção de protesto pelas decisões da direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que decidiu autorizar uma licença de pesquisa da designada Pedreira “Selada”, em 28 de agosto de 2020, e conceder a licença de exploração da pedreira n.º 6837, determinada de “Casal do Gaio”, por despacho de 2 de setembro de 2020, ambas no lugar da Torre, freguesia de Reguengo do Fetal, concelho da Batalha.

  Em total desalinhamento com as decisões legítimas do Município já proferidas, o órgão municipal solicita ao Governo a revogação das respetivas autorizações e licenciamentos concedidos para a exploração ou pesquisa de recursos geológicos, referindo que não respeitam as decisões de suspensão parcial do PDM e a fixação de medidas preventivas aprovadas por este órgão no passado mês de junho, que visam respeitar os interesses públicos municipais e valores culturais e ambientais existentes.

  A moção refere ainda que se encontra prevista para a freguesia de Reguengo do Fetal, a execução de percursos pedestres, nomeadamente da Rota das Pedreiras Históricas Medievais do Mosteiro da Batalha, inseridas na área objeto de aplicação de medidas cautelares, projeto apoiado pelo Programa Operacional do Centro – Centro 2020.

  No sentido da aprovação da presente moção, o Executivo Municipal pondera agora avançar com uma ação cautelar junto do Tribunal Administrativo de forma a revogar as respetivas decisões, bem assim irá reclamar responsabilidades criminais junto da respetiva Divisão de Pedreiras do Centro da DGEG, pelas decisões tomadas que violam o PDM da Batalha.

   Para o autarca local, Paulo Batista Santos, “é muito grave e incompreensível que um serviço regional contrarie decisões dos órgãos municipais, tome opções nada transparentes e que violam os interesses municipais”. “Para nosso espanto, estas decisões da DGEG de Coimbra contrariam mesmo um despacho do Secretário de Estado da Energia, que em finais de 2019 determinou a suspensão de licenciamentos naquele local”, acrescenta o presidente da Câmara da Batalha.
 
   Fonte: MB
06-10-2020
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