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Edição Nº 228 Director: Mário Lopes Domingo, 5 de Janeiro de 2020
Ao abrigo do novo regime jurídico da transferência de competências do Estado para os municípios
Câmara da Batalha pretende instalar Arquivo Histórico Municipal na antiga Conservatória
   
                          Paços do Concelho da Batalha
A Câmara Municipal da Batalha em ofício dirigido ao ministro das Finanças, Mário Centeno e ainda às Ministras da Justiça e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, reclama a gestão das antigas instalações da Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial da Batalha, na Rua dos Bombeiros, para localizar o arquivo o arquivo histórico municipal e apoio a instituições como o CEPAE-Centro do Património da Estremadura.

   Para o efeito, a autarquia apresenta ao Governo um projeto fundamentado sobre a futura utilização daquele património público sem qualquer utilização e orientado para criar melhores condições aos estudantes e investigadores que cada vez mais recorrem à consulta e estudo dos arquivos históricos do município da Batalha.

   O pedido enquadra-se ainda no novo regime jurídico da transferência de competências da Administração direta e indireta do Estado para os municípios, concretizando os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização, cujas novas competências de gestão do património do Estado devoluto na área do concelho da Batalha, os respetivos órgãos municipais decidiram aceitar.

    Para o autarca da Batalha, Paulo Batista Santos, “este é mais um projeto de aproximação dos serviços públicos dos cidadãos e que pretende, igualmente, evitar a degradação do património imobiliário do Estado que se encontra sem uso, fomentando a respetiva recuperação e reutilização, permitindo a fruição pública deste património e um uso mais eficiente destes recursos, valorizando-os”.
 
    Fonte: MB
05-01-2020
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