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Edição Nº 123 Director: Mário Lopes Quinta, 30 de Dezembro de 2010
Em conjunto com instituições e profissionais de saúde do concelho
Município de Arruda dos Vinhos quer gerir Unidade de Saúde Familiar
   A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, na sua sessão de 23 de Dezembro de 2010, aprovou por unanimidade, com declarações de voto do PS e CDU, a moção "Um Município Piloto na Gestão da Saúde Familiar: Criação da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Modelo C em Arruda dos Vinhos". O texto aprovado demonstra a vontade do Município em resolver a situação de insuficiência de médicos no centro de Saúde de Arruda dos Vinhos e apresenta a seguinte redacção:

"Considerando que:

• O actual Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos é uma infra-estrutura moderna, dotada de uma comodidade ímpar, quer para utentes quer para os profissionais de saúde que ali exercem funções;

• O actual Centro de Saúde possui, ao nível das infra-estruturas, capacidade para dar uma resposta adequada às necessidades da população arrudense;

• O actual Centro de Saúde está instalado num terreno doado pela Câmara Municipal;

• O Município disponibilizou-se, para em conjunto com o Governo, através dos seus serviços desconcentrados, construir o actual equipamento, assumindo-se como dono
da obra;

• O concelho de Arruda dos Vinhos tem assistido a um crescimento populacional significativo;

• Cerca de 85% da população não possui actualmente médico de família;

• Como é do conhecimento de todos, a prestação de cuidados em saúde é manifestamente insuficiente, atendendo a que o Centro de Saúde de Arruda apenas
tem duas médicas com especialidade em Medicina Geral e Familiar (MGF), uma no quadro de pessoal que assegura um ficheiro de 1700 utentes e uma outra,
aposentada, com contrato directo com a ARSLVT (antiga Directora do Centro de Saúde) que assegura as valências de Saúde Infantil, Saúde Materna e Planeamento
Familiar.

• Os cuidados em saúde prestados aos restantes 10300 utentes são assegurados por médicos sem a especialidade em MGF contratados em regime de “outsorcing”
cobrindo apenas a valência de saúde de adultos.

• Perante a inoperância do Governo nesta matéria, o Município de Arruda dos Vinhos deve encontrar formas legais para solucionar a incapacidade de resposta na prestação
deste serviço primordial à população;

• A Câmara Municipal, através do Sr. Presidente, aquando da visita do Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio, em 2001, propôs que este concelho fosse município piloto
para um projecto integrado para a valência da saúde, o qual foi reconhecido como uma iniciativa inovadora no âmbito da prestação de cuidados de saúde;

• O Despacho Normativo n.º 10/2007, de 27 de Janeiro prevê três modelos de desenvolvimento de Unidades Saúde Familiar (USF): A, B e C, conjugado com o
Despacho n.º 24101/2007, de 22 de Outubro que aprova a lista de critérios e metodologia que permite classificar as USF num dos três modelos referidos;

• O Despacho supracitado contempla que no serviço Modelo C se enquadrem as USF do sector social, cooperativo e privado, cuja contratualização assume um carácter
supletivo, que visa colmatar as insuficiências do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

• As USF modelo C poderão vir a colmatar a insuficiência da prestação em cuidados de saúde primários, prevendo-se a possibilidade de contratação de médicos de MGF
aposentados;

• A sua implementação permitirá, no nosso entender, devolver a qualidade dos cuidados de saúde primários à nossa população.

Assim, a Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos propõe:

• Recomendar às entidades competentes que, num curto espaço de tempo, solucione, a questão da falta de médicos no Concelho;

• Recomendar, às entidades competentes, que regulamentem as Unidades de Saúde Familiar de tipologia Modelo C, por forma a colmatar as lacunas existentes no território
português;

• Disponibilizarmo-nos para abraçar, como Município Piloto, envolvendo diversas entidades do Concelho, articulado com o Centro de Saúde, baseado num Protocolo
estabelecido com a ARS LVT e sujeito a controlo e avaliação externa para a criação da primeira Unidade de Saúde Familiar de tipologia de Modelo C, previsto no normativo
constante no Despacho n.º 24101/2007, de 22 de Outubro, em Arruda dos Vinhos.

Existe, localmente, a vontade e a disponibilidade de Autarcas, Instituições e profissionais de Saúde para assumir distintos graus de partilha que visa colmatar as
insuficiências conhecidas do Serviço Nacional de Saúde, conforme as razões expostas
nos anteriores considerandos.

A presente moção, depois de votada foi enviada ao Exmo. Sr. Presidente da República, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, aos diferentes Grupos Parlamentares, à X Comissão Parlamentar da Saúde, à Ema. Sra. Ministra da Saúde e respectiva Secretaria de Estado e à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

   Fonte: Gabinete de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de arruda dos Vinhos
30-12-2010
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