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Edição Nº 234 Director: Mário Lopes Quinta, 30 de Julho de 2020
Por obrigar o presidente da Câmara a pagar custas de processos em que o Município venha a ser condenado
CCDR considera ‘abusiva e ilegal’ deliberação aprovada por cinco vereadores de Pombal
  
 Sede da Câmara Municipal de Pombal
Os Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) considera que a proposta, aprovada pelos vereadores não executivos da Câmara Municipal de Pombal, “afigura-se como carente do necessário suporte legal e por isso abusiva e ilegal”.

   Em causa está uma proposta apresentada pelo vereador Pedro Brilhante na Reunião do Executivo Municipal, realizada a 19 de junho, aprovada pelos restantes vereadores sem pelouros atribuídos (Narciso Mota, Michael da Mota António, Odete Alves e Ana Gonçalves), em que delibera “imputar a responsabilidade financeira ao presidente da Câmara Municipal que resulte da liquidação de custas da parte em que o Município venha a ser condenado, nos processos de intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões”.

   A votação contou com quatro votos contra, do presidente da Câmara, Diogo Mateus, e dos vereadores executivos (Ana Maria Cabral, Pedro Murtinho e Pedro Martins).

   De acordo com o parecer da Diretora dos Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDRC, “como regra, as custas judiciais recaem sobre a parte – ou seja, a entidade – que nelas venha a ser condenada, conforme determinado na sentença que resolva o dissídio no processo em causa”. No caso de processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, a parte ou entidade demandada é a pessoa coletiva de direito público (…) cujos órgãos sejam competentes para facultar a informação ou a consulta, ou passar a certidão, ou seja, o município”, acrescenta.

   “Assim, sendo, é o município que haverá de ser condenado, sendo o caso, no pagamento das custas judiciais em que venha a ser condenado em processo em que figure como parte”, refere o documento, frisando que “uma hipotética ‘reversão’ dessa responsabilidade municipal por custas judiciais, fazendo-a recair sobre o presidente da edilidade, por via de deliberação municipal, afigura-se como carente de necessário suporte legal e por isso abusiva e ilegal”.

    “Na verdade, no caso em apreço, inexiste previsão legal que se possa considerar como sustento ou permissão para tal transferência de responsabilidades”, salienta.
Por outro lado, conclui o mesmo parecer que “mal se compreende que, não obstante um eleito local ser isento de custas judiciais, por determinação legal, quando pessoalmente demandado(s) em virtude do exercício das suas funções” possa depois “vir a ser responsabilizado por custas da edilidade, por via de uma deliberação camarária que pretende fazer reverter sobre ele tal responsabilidade, tanto mais quando, no caso em apreço, é fácil verificar que, da fundamentação dessa pretendida transferência de responsabilidade por custas, ela visa retaliar sobre o presidente da edilidade, sancionando-o pelo não fornecimento imediato de informação administrativa – o que se encontra totalmente fora do âmbito de qualquer previsão legal, exorbitando claramente do complexo de competência da Câmara Municipal enquanto órgão autárquico”.
30-07-2020
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