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Edição Nº 201 Director: Mário Lopes Quarta, 12 de Julho de 2017
Opinião
Festivais de verão: Conheça os seus direitos
  
                                           Joana Parracho
Os Festivais de Verão são tempo de diversão e de lazer, mas por vezes podem ocorrer situações inesperadas e verifica-se que muitos consumidores não exercem os seus direitos por desconhecimento.

   A DECO pretende, assim, informar os consumidores festivaleiros acerca dos seus direitos e como poderão exercê-los.

   O consumidor tem direito a pedir a restituição do valor do bilhete, nas situações previstas na lei, a saber:
- Não realização do espetáculo no local, data e hora marcados;
- Substituição do programa ou de artistas principais;
- Interrupção do espetáculo.

   No caso de interrupção do espetáculo, convém esclarecer que, não há lugar a restituição do valor pago pelo bilhete se a interrupção se dever a motivos de força maior verificados após o início do espetáculo.

   Consideram-se casos de força maior os que resultem de acontecimentos imprevisíveis, como por exemplo: incêndios, inundações, tremores de terra e outras causas naturais que impeçam a realização do espetáculo.

   Por conseguinte, o consumidor que adquira um bilhete para um espetáculo e se depare com alguma das situações, previstas na lei e acima referidas, que dão lugar à restituição do montante pago pelo bilhete, deve reclamar por escrito junto do promotor do espetáculo.

   Para tal, deverá fazê-lo por carta registada com aviso de receção ou solicitar o livro de reclamações, devendo ficar com uma cópia da reclamação.
Poderá ainda denunciar a situação à Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), entidade competente neste setor.

   Caso haja direito à restituição da importância correspondente ao valor do bilhete, o promotor tem 30 dias contados da notificação da decisão da Inspeção Geral das Atividades Culturais para efetuar o reembolso.

   Seja um consumidor informado. Para mais informações e apoio pode dirigir-se à DECO.

   Delegação Regional de Ribatejo e Oeste da DECO, sita na Rua Engº José Souto Barreiros Mota, Lt15 ( Loteamento Quinta de S. Roque)., ou através do telefone 243 329 950/ 243 329 952.

   Joana Parracho
   Jurista
12-07-2017
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