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Edição Nº 80 Director: Mário Lopes Quinta, 21 de Junho de 2007
Nova denominação é Taxa de Serviço
Concelhia do PS de Alcobaça contra Aluguer
de Contador de Água

     


Dulce Bagagem

A vereadora do Partido Socialista abandonou a última reunião da Câmara de Alcobaça, não participando na votação. A posição de Dulce Bagagem deve-se à apresentação a votação da mudança de denominação do Aluguer de Contador de Água para Taxa de Serviço, nas últimas duas reuniões de Câmara. A vereadora defendeu que o espírito da lei, aprovada em Assembleia da República por maioria (com os votos favoráveis do PS e PSD), explicita que “a responsabilidade pelos contadores deve ser dos prestadores do serviço e não deve implicar custos para os utentes”, acrescentando que “o prestador do serviço não poderá cobrar ao consumidor “qualquer outra taxa de efeito equivalente”.

       Na primeira reunião de Câmara, ocorrida a 6 de Junho, perante a insistência
demonstrada pela vereadora Dulce Bagagem, e a pedido da mesma, foi a proposta
retirada e agendada para a próxima reunião de Câmara, onde deveria a mesma ser
consubstanciada por um parecer jurídico.

      Segundo o PS, na reunião de Câmara de 18 de Junho, a mesma proposta foi mantida, sendo apenas retirado da nota preliminar o parágrafo que denunciava a mudança de denominação. Apesar de não ter sido apresentado nenhum parecer jurídico, na proposta de revisão de tarifários, constava a cobrança de uma Taxa de Serviço (a anterior Cobrança de Aluguer de Contador de Água). Perante tal acto e após relembrar mais uma vez que perante a lei, não deveria a mesma ser cobrada, bem como as restantes taxas fixas (saneamento e resíduos), a vereadora do PS ausentou-se da reunião durante essa votação.

      Os socialistas alcobacenses consideram esta atitude do Executivo “claramente lesiva dos consumidores com a cobrança indevida de valores sobre algo que lhes é alheio.” Na próxima Assembleia Municipal, o Partido Socialista irá apresentar um conjunto de
propostas (entre as quais a da Tarifa Familiar de Água*, apresentada há mais de um ano e que espera resposta), no sentido de uma maior justiça social na cobrança das verbas relativas ao consumo de água.

    * ver proposta

 

21-06-2007
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