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Edição Nº 121 Director: Mário Lopes Domingo, 7 de Novembro de 2010
Opinião
A Câmara do Bombarral retirou aos trabalhadores o direito de mudarem de posição remuneratória atribuído pelo anterior executivo
   


Helena Santos

A Câmara Municipal do Bombarral deliberou, em 30/8/2010, declarar a nulidade da opção gestionária adoptada em 8/10/2009, o que implicou que um vultoso conjunto de trabalhadores – cerca de 60 - vissem diminuído o vencimento que auferiam desde Outubro de 2009, para além de não receberem os retroactivos devidos desde 1 de Janeiro até ao final de Setembro do mesmo ano de 2009.

   Por deliberação do anterior Executivo, de Outubro de 2009, 158 trabalhadores do Município passaram da posição remuneratória em que se encontravam, para a posição seguinte, vendo assim o seu vencimento ligeiramente aumentado, por força da chamada “opção gestionária” adoptada pelo Executivo então em funções.

   Essa figura, prevista no artigo 46.º da Lei 12-A/2008, de 27/2, consiste na possibilidade de atribuir aos trabalhadores um vencimento imediatamente superior ao que auferem, desde que para esse efeito reúnam os requisitos previstos no artigo 47.º, n.º 1, da mesma Lei e exista verba orçamental destinada a cobrir os respectivos encargos.

   Reportando-se essa decisão ao início de cada ano, como impõe a Lei, os trabalhadores começaram a receber os novos vencimentos em Outubro de 2009, comprometendo-se a Câmara a pagar os retroactivos, de Janeiro a Setembro, em 2010, procedendo à orçamentação das verbas para o efeito necessário.

   Mas esse pagamento foi sendo protelado pelo actual Executivo que, ignorando os compromissos assumidos, começou a questionar a legalidade da referida opção gestionária, baseando-se, nomeadamente, na falta de previsão no Orçamento de 2009.

   Entretanto, o STAL defendeu intransigentemente a plena legalidade daquela deliberação, tanto em reuniões efectuadas com os autarcas, incluindo o Presidente da Câmara, como também por escrito, sustentando a sua posição numa vasta argumentação jurídica que transmitiu à Autarquia. 

   Sublinha-se que, em matéria orçamental, apelou às atribuições e competências de que dispõem as Autarquias, ao abrigo da Lei, para aprovação dos respectivos orçamentos anuais, demonstrando serem passíveis de alteração e de revisão nos termos legais. Aliás, tratando-se de actos de gestão, sempre defendeu o STAL que, nesta matéria, as Autarquias devem arrogar-se da autonomia constitucionalmente reconhecida ao Poder Local.

   Foi com base nestas questões orçamentais que a Autarquia decidiu consultar uma Sociedade de Advogados que, sem sequer aflorar as possibilidades de alteração ou revisão orçamental, entendeu, sem mais, num palavroso parecer, mas sem fundamentação minimamente consistente, que a opção gestionária tomada em Outubro de 2009 estava ferida de nulidade! 

   Espantosamente, esse parecer nenhuma alusão faz às referidas atribuições e competências das Autarquias e muito menos à autonomia do Poder Local, como se este fosse, no fundo, uma mera delegação de qualquer Direcção Geral, sujeita às ordens e instruções de um qualquer Ministro.

   Obtido esse parecer, decidiu então vibrar a machadada final sobre os trabalhadores, reduzindo os salários que estavam a receber, voltando aos que auferiam em Setembro de 2009!

   É claro que para esta situação contribuíram muito as “ordens” do governo, emanadas através dos seus agentes, destacando-se o triste papel desempenhado pelo Inspector Geral da IGAL, no célebre comunicado de 20/4/2010, publicado na Internet, de cariz terrorista, ameaçando os autarcas com processos-crime, alegadamente pela prática do crime de peculato, para além da imputação de responsabilidades financeiras, no caso de as opções gestionárias não terem sido efectuadas segundo a sua própria interpretação da lei…

   E foi nesta linha que seguidamente actuou o Secretário de Estado da A. Local, homologando um parecer dito interpretativo, emitido em reunião de “coordenação jurídica” que é uma autêntica aberração, cujo claro objectivo foi igualmente amedrontar os autarcas, amarrando-os às instruções do governo e fazendo-os esquecer a autoridade e autonomia que lhes pertence, à luz da Constituição e da Lei, como membros integrantes do Poder Local.

   Destas atitudes prepotentes e persecutórias estão a ser vítimas os trabalhadores que desceram de vencimento, retornando ao que auferiam em Setembro de 2009, isto é, antes da deliberação de opção gestionária da Câmara, que o actual Executivo decidiu declarar nula.

   Os prejuízos materiais decorrentes desta última deliberação são tanto mais gravosos quanto é certo que a progressão dos trabalhadores, na respectiva carreira, não se verificava há vários anos, sendo vítimas das medidas de congelamento decretadas em Agosto de 2005 e que agora estão a ser ressuscitadas, com inusitada violência. 

   Entendemos que a razão está do nosso lado e que a deliberação da Câmara Municipal do Bombarral, aliás, à semelhança de outras, constitui um triste exemplo de subserviência do Poder Local aos dislates de um governo que tem feito dos trabalhadores da A. Pública os principais bodes expiatórios da sua política desregrada, de perseguição dos mais fracos, enquanto protege e distribui benesses pelos poderosos e pelos grandes grupos económicos. 

   Não nos conformamos com este estado de coisas! Por isso, lutaremos, por todos os meios ao nosso alcance e recorreremos a todas as instâncias possíveis, nomeadamente aos Tribunais, na defesa dos direitos dos trabalhadores.

   Helena Santos
Pela Direcção Regional de Leiria do STAL
07-11-2010
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Comentário de Paulo Nunes
13-11-2010 às 10:38
Apoio todo o texto da Helena Santos e assino por baixo
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