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Edição Nº 123 Director: Mário Lopes Quinta, 13 de Janeiro de 2011
Paiva de Carvalho adere a iniciativa do Correio da Manhã
Governador Civil de Leiria assina Petição
pela criminalização do enriquecimento ilícito
   O Governador Civil de Leiria, Paiva de Carvalho, assinou, no dia 12 de Janeiro, a Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito, patrocinada pelo jornal Correio da Manhã. "O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O infractor será isento de pena se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência", lê-se na petição.

   Petição em http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/peticao-cm/enriquecimento-ilicito-leia-e-assine-ja-a-peticao-cm

   Fonte: Assessoria de Comunicação do Governo Civil de Leiria
13-01-2011
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