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| Proposta do PSD recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis |
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| Parlamento aprova Base Aérea de Monte Real aberta a voos civis mas PS e CDS abstêm-se |
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Base Aérea de Monte Real A Assembleia da República aprovou, no dia 19 de janeiro, o Projeto de Resolução n.º 861/XIII/2.ª, proposto pelo PSD, que recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis. A proposta, entregue no dia 11 de maio de 2017, contou com os votos favoráveis das bancadas do PSD, BE, PCP e PEV e a abstenção das bancadas do PS, CDS-PP e PAN, incluindo os deputados eleitos pelo distrito de Leiria.
Projeto de Resolução N.º 861/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a Aeroporto de Voos Civis.
A criação de um aeroporto na Região Centro, a única região Plano do País, sem uma infraestrutura aeroportuária que permita voos civis, tem sido defendida, desde o final do século passado, por várias entidades. Na última década têm sido realizadas várias reuniões envolvendo autarcas, movimentos de cidadãos e empresários defendendo as vantagens da abertura ao tráfego civil da base aérea de Monte Real, no distrito de Leiria.
Em vários fóruns – com destaque para as iniciativas promovidas pelo – Fórum Centro Portugal- a questão do uso civil da base militar de Monte Real tem sido abordada como um projeto âncora para toda a região centro de Portugal. Aos argumentos socioeconómicos tem sido acrescentada a possibilidade de um aeroporto civil em Monte Real, poder servir de alternativa ao aeroporto de
Lisboa.
O Presidente do Turismo do Centro, também tem reiterado o seu apoio à solução de Monte Real, justificando o interesse desta solução para o desenvolvimento do Turismo na Região.
A Assembleia da República, por várias vezes, mostrou a sua opinião favorável à concretização deste projeto, aprovando projetos de resolução recomendando ao Governo a abertura da Base Aérea de Monte Real (BA 5) á aviação civil.
Por várias vezes foi anunciada a hipótese da Base Aérea de Monte Real se tornar um aeroporto aberto a voos de baixo custo.
A proximidade ao Santuário de Fátima, onde se deslocam anualmente 4 milhões de pessoas, tem sido um dos motivos apontados como favorecendo o interesse deste projeto.
O dinamismo económico e as potencialidades da Região Centro têm sido um fator impulsionador desta necessidade.
Ao nível ambiental não tem sido levantado quaisquer obstáculos.
As acessibilidades rodoviárias na região são boas.
Os distritos de Leiria, Coimbra, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Santarém e Aveiro beneficiariam com a existência deste aeroporto.
Toda a região centro ganharia com este projeto, pelo que a sua existência contribuiria para o aumento da competitividade do País e para o aumento da riqueza criada.
A Base Aérea de Monte Real reúne todas as condições para aterrarem
aeronaves das mais variadas dimensões.
A recente opção do Papa Francisco que irá aterrar na Base Aérea de Monte Real, para a sua deslocação ao Santuário de Fátima, em maio, constitui mais uma prova da importância estratégica da abertura desta Base Aérea à Aviação Civil.
Esta decisão demonstra que esta Base Aérea reúne condições para permitir que aviões comerciais de tamanho normal, aterrem neste local.
Este aeroporto está praticamente todo construído, pelo que deve ser aproveitado.
A abertura deste aeroporto á aviação civil, será útil para a economia, para a região Centro e para o País.
Trata-se de uma situação de justiça, que contribuirá favoravelmente para o crescimento do PIB e que implicará reduzidos custos.
Perante a grande importância da Abertura da Base Aérea de Monte Real à Aviação Civil, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real possa ser transformada num aeroporto que permita os voos civis.
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| 30-01-2018 |
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